PLENÁRIO

Apoia emendas 3, 3 (substitutiva), 8, 15 e rejeita outras emendas na comissão de educação; propõe inadequação financeira de emendas 13 e 14, e não implicação sobre despesas/receitas de emendas 12 e 15 na comissão de finanças; declara inconstitucionalidade de emendas 9, 13, 14, injuridicidade de emenda 10, e constitucionalidade/juridicidade das demais emendas na comissão de justiça e cidadania.