COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Resumo: Reunião na CCJ aborda propostas legislativas, com discussões sobre leitura de atas, obstruções, condução da presidência, invocação de regulamentos, e debates sobre posse de armas e direitos de propriedade. Deputados manifestam opiniões divergentes, resultando em votos sobre pautas e propostas, incluindo críticas à centralização de poder e à necessidade de diálogo democrático.
Deputada
O discurso aborda questões de competência legislativa sobre armamento, destacando que a União possui exclusividade para legislar sobre material bélico, conforme os artigos 20 e 22 da Constituição. O orador argumenta que permitir que estados legislem sobre a posse de armas é inconstitucional e levanta preocupações sobre a segurança em locais com alta criminalidade, como o Rio de Janeiro. Ele apresenta exemplos históricos e destaca os riscos de armar a população, sugerindo que isso poderia agravar a situação de violência e responsabilidade do Estado.
