COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Sobre o Evento
Audiência pública discute regulamentação de trabalho em aplicativos de transporte, buscando aprimoramento de proposta e proteção para motoristas. Divergências de opiniões sobre direitos, previdência e remuneração são abordadas, com participação de deputados, representantes de plataformas e motoristas. Objetivo é garantir segurança jurídica e igualdade de tratamento no setor.
Diretor Técnico do Dieese
MEI é relação comercial, não trabalhista; debate complexo em legislação trabalhista e previdenciária; MEI não pode fazer greve, empresa sim; MEI não permite acumulação de contribuição previdenciária; limite de faturamento mensal é R$6.750; MEI caminhoneiro tem contribuição maior; legislação trabalhista sujeita a negociação coletiva, mas não MEI.
