COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Sobre o Evento
Reunião pública discute relação de trabalho em aplicativos de transporte, abordando inclusão previdenciária e melhorias para motoristas. Expositores apresentam preocupações sobre a regulamentação e impactos das propostas, como tributação e segurança jurídica. Motoristas compartilham experiências e defendem direitos, enquanto deputados discutem a necessidade de regulamentação clara e justa no setor. Encerramento da audiência com proposta de próximos debates e reuniões.
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Uber drivers are considered consumers under defense code. As service providers, drivers can claim protection under the Consumer Defense Code in case of faulty service provision. This includes any remunerated activity in the consumer market.




