COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Sobre o Evento
Audiência debate PEC 45/23 sobre criminalização do porte de drogas. Especialistas criticam a proposta por aumentar encarceramento, desigualdade racial e violações de direitos. Defendem regulamentação e políticas de saúde pública ao invés de criminalização. A PEC é vista como inconstitucional e racista, impactando desproporcionalmente populações vulneráveis. A reunião destaca a necessidade de diálogo e ação contra a PEC.
Presidente - Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFOAB
Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos do CFOAB critica PEC de criminalização de drogas por inconstitucionalidade, violação de princípios do Estado democrático de direito, e promoção de racismo contra minorias. Afirma oposição da sociedade civil e do Conselho Federal da OAB a essa política.
