COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Audiência debate PEC 45/23 sobre criminalização do porte de drogas. Especialistas criticam a proposta por aumentar encarceramento, desigualdade racial e violações de direitos. Defendem regulamentação e políticas de saúde pública ao invés de criminalização. A PEC é vista como inconstitucional e racista, impactando desproporcionalmente populações vulneráveis. A reunião destaca a necessidade de diálogo e ação contra a PEC.