COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça debatendo propostas legislativas, incluindo auditorias públicas e alterações em leis. Discussões sobre questões ambientais, proteção da infância e juventude, e subvenção do seguro rural. Votações foram realizadas, com a rejeição de alguns requerimentos e a aprovação de outros, culminando em debates sobre prática legislativa, transparência e constitucionalidade. Reunião foi suspensa e adiada para nova convocação.
Deputada
Nós apresentamos o pedido de retirada de pauta, do projeto dois mil e sessenta e três de dois mil e vinte e Projeto que visa remover a necessidade de esclarecer os fins e razões e razões de pedido de certidão, né? Nós consideramos que o artigo, a justificativa para a necessidade e fundamentação diz respeito à preservação da intimidade e da vida de terceiros. Segundo o comando constitucional, o direito de certidão tem por escopo o esclarecimento de situações de interesse pessoal. No entanto, no que se refere à informação referentes a outrem, poderá haver justificativa, poderá haver justificada recusa estatal a depender do requerido. O artigo primeiro da lei não repete o comando constitucional, deixando de esclarecer que a certidão é para esclarecimento de situação pessoal. Por isso a inversão da outras garantias constitucionais de terceiros. Diante do exposto que nós sugerimos a retirada de pauta, a fim de que o parecer nesta comissão de constituição e justiça e cidadania, considere que o PL original é inconstitucional. Afim de que prevaleça o texto do substitutivo apresentado na CETAP. É por essas razões presidente que nós estamos pedindo a pedindo a retirada de pauta. Para falar
