COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Reunião da Comissão discute criminalização da posse e porte de drogas, com diversas opiniões contrárias e a favor. Socióloga destaca desigualdade racial e saúde; ex-ministro defende endurecimento das leis. Debates sobre eficácia, legalização e impacto social. Parlamentares ressaltam importância da saúde pública e o papel do Legislativo em legislar sobre drogas.
Presidente - Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB
Presidente - Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB: inconstitucional criminalizar uso pessoal de drogas no artigo 5º, viola liberdades individuais e autonomia, ofende princípio constitucional da lesividade. Solução para uso problemático na saúde pública, não na criminalização. PEC é racista, guerra às drogas tem cor e CEP, aplicação da lei é desigual para brancos e negros. Nota técnica do IAB aponta inconstitucionalidade.
