Silvia Souza

Presidente - Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB: inconstitucional criminalizar uso pessoal de drogas no artigo 5º, viola liberdades individuais e autonomia, ofende princípio constitucional da lesividade. Solução para uso problemático na saúde pública, não na criminalização. PEC é racista, guerra às drogas tem cor e CEP, aplicação da lei é desigual para brancos e negros. Nota técnica do IAB aponta inconstitucionalidade.