COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Constituição e Justiça discute e vota propostas legislativas, incluindo temas de meio ambiente, direitos de deficientes e propostas de alteração de código penal. Há debates sobre a importância de audiências públicas, reconhecimento de figuras históricas femininas e a estrutura do Ministério Público. Votações ocorrem sobre retirada de pautas e aprovações de projetos, com reflexões sobre o ativismo judicial e direitos fundamentais. A reunião termina com votos aprovados e próximas reuniões agendadas.
Deputado
Deputado: Atualmente, 3.390 agências de turismo receptivo contribuem com 2,4 bilhões em investimentos, 315 milhões em impostos e 78 mil empregos. No entanto, essas agências carecem de regulação específica, gerando incerteza jurídica. O projeto de lei propõe regular e fortalecer a atuação dessas agências no Brasil, garantindo a exclusividade de suas atividades no segmento.
