GRUPO DE TRABALHO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA PLP 68 DE 2024
Sobre o Evento
Reunião do Grupo de Trabalho discute regulamentação da reforma tributária PLP 68/2024, enfocando serviços financeiros, saúde e apostas. Temas incluem carga tributária, isenções e simplificação do sistema tributário. Diversas entidades apresentaram propostas e preocupações sobre o impacto na economia e financiamento.
Representante Legal da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial - ABAPI e Associação Brasileira da Propriedade Intelectual - ABPI
A Representante Legal da ABAPI e ABPI agradece a reforma tributária, elogia sua transparência e modernidade. Solicita aplicação do princípio de desoneração da exportação de serviços, sem comprovação de consumo no exterior, para preservar a competitividade do serviço brasileiro e evitar dupla tributação, harmonizando-o com outros IVAs modernos. Propõe políticas fiscais claras para o serviço intangível, adoptando critérios simples para promover a exportação nacional.
