GRUPO DE TRABAHO DO COMITÊ GESTOR E DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DO IBS
Sobre o Evento
Reunião discute reforma tributária, com foco no comitê gestor do IBS e uso de tecnologia. Participantes abordam a importância da autonomia dos municípios, harmonização de normas tributárias e a implementação do IVA. Propostas incluem cobrança eletrônica, simplificação de processos e maior participação das procuradorias. Finaliza com agradecimentos e compromisso de colaboração para otimizar o sistema tributário brasileiro.
Procuradora-Geral - Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul
Procuradora-Geral - Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul afirma: falta expressa de competência das procuradorias em harmonização e interpretação de normas no PLP 68; regulamento único previsto para disposições comuns, prometendo maior uniformização, mas com preocupação sobre possíveis falhas na evolução e harmonização futuras.
