Ana Carolina Ali Garcia

Procuradora-Geral do MS: defender autonomia entes, manter competência administrativa, buscar simplificação e segurança jurídica através de procuradoria em interpretação e uniformização de normas.

Procuradora-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul busca evitar litigiosidade através de novo processo administrativo, com foco em averbação executória e execução para cobrar efetivamente.

Procuradora-Geral - Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso do Sul afirma: falta expressa de competência das procuradorias em harmonização e interpretação de normas no PLP 68; regulamento único previsto para disposições comuns, prometendo maior uniformização, mas com preocupação sobre possíveis falhas na evolução e harmonização futuras.

Procuradora-Geral propõe preservar competência administrativa local, garantir autonomia das procuradorias, sugerir emendas ao PLP 1

Declaro aberta a terceira reunião extraordinária do grupo de trabalho destinado a tratar do projeto de lei complementar, relativo ao comitê gestor e a distribuição de receitas do IBS. Ata encontrase à disposição na página do grupo na internet, a ata da segunda reunião realizada no dia quatro de junho de dois mil e vinte e quatro. Fica dispensada a sua leitura nos termos do artigo quinto do ato da mesa número cento e vinte e três de dois mil e vinte. Não havendo quem queira retificála em votação a ata. Os deputados que a aprovam permaneçam como se encontram, aprovada a ata. Informa aos deputado interessado em fazer considerações e perguntas aos nossos convidados que a lista de inscrição se encontra aberta no Infoleg app. Horado do dia, audiência pública, temas, comitê gestor e tecnologia, Informa que a audiência pública de hoje está dividida em duas vezes. A primeira terá como tema o comitê gestor, a segunda o setor de tecnologia. Passemos aos convidados da primeira mesa, convido para compor à mesa os seguintes convidados, Vicente Martins Prata, presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a NAP, está chegando. Ana Carolina Ali Garcia, procuradora geral do estado do Mato Grosso do Sul, por gentileza. Gilberto Perri, secretário executivo da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeita FNP. Gilberto está aí? Está chegando, está ali o Gilberto. Eudes CIPEL, consultor da Confederação Nacional dos Municípios, CNM. Pedro Leonardo Summers Caymmi, procurador do município de Salvador, representando a Associação Nacional das Procuradores e dos Procuradores Municipais, ANPM. Melissa Guimarães Castelo, presidente do conselho administrativo da Fundação Escola Superior de direito tributário, FESTDT, e Ricardo Oliveira, auditor fiscal da Secretaria de Fazenda de Estado da Fazenda de Minas Gerais. Regras da audiência pública. Para melhor andamento dos trabalho, que adotaremos o seguinte procedimento, o convidado ou a convidada terá dez minutos para sua exposição prorrogáveis a juízo do grupo. Os deputados terão três minutos para fazer suas considerações e perguntas. Concedo. Ok. Ok. Concedo por dez minutos a palavra para Ana Carolina Alli Garcia, procuradora geral do estado do grande estado do Mato Grosso do Sul.