GRUPO DE TRABAHO DO COMITÊ GESTOR E DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DO IBS
Sobre o Evento
Reunião discute reforma tributária, com foco no comitê gestor do IBS e uso de tecnologia. Participantes abordam a importância da autonomia dos municípios, harmonização de normas tributárias e a implementação do IVA. Propostas incluem cobrança eletrônica, simplificação de processos e maior participação das procuradorias. Finaliza com agradecimentos e compromisso de colaboração para otimizar o sistema tributário brasileiro.
Consultor - Confederação Nacional de Municípios - CNM
Consultor da CNM destacou importância da autonomia municipal na transação administrativa, que não é privativa de procuradores, mas concedida e pode ser realizada pela administração tributária. Sua proposta é modificar o artigo 2º, parágrafo 5º, para garantir a preservação da autonomia municipal na gestão.
