COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Previdência discutiu propostas legais, incluindo violência obstétrica, aposentadoria especial e projetos de lei sobre proteção a crianças e adolescentes. Vários requerimentos foram votados e aprovados, incluindo visitas a Roraima para investigar crimes sociais. Projetos focaram em pensões para mães de crianças com doenças raras e medidas contra pedofilia. Discussões sobre atendimento psicológico para mulheres e direitos das famílias com câncer também foram abordadas. Encerramento da reunião com nova convocação.
Transcrição automática
Lei criada para proteger crianças e adolescentes contra exploração sexual em mídias visuais e auditivas. Penas para quem submete ou permite participação deles em cenas sexuais explícitas ou implicitas. Leis existentes são complementadas com princípio de proteção integral. Aplicação de incentivos fiscais está condicionada ao cumprimento desse princípio. Lei entra em vigor na data de publicação.
