Troca da Mesa -- Presidente -- Filipe Martins -- Por Participante -- Dr. Allan Garcês

Lei criada para proteger crianças e adolescentes contra exploração sexual em mídias visuais e auditivas. Penas para quem submete ou permite participação deles em cenas sexuais explícitas ou implicitas. Leis existentes são complementadas com princípio de proteção integral. Aplicação de incentivos fiscais está condicionada ao cumprimento desse princípio. Lei entra em vigor na data de publicação.