COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
Sobre o Evento
Comissão discute e vota propostas sobre previdência, assistência social, infância e família. Votações incluem moções de repúdio às declarações do presidente sobre gravidez resultante de estupro, projetos de lei sobre proteção de direitos e inclusão social, além de questões sobre benefícios e legislação previdenciária. Discursos enfatizam a dignidade das vítimas, proteção à infância, e atendimento às necessidades sociais. Reunião é encerrada com convocação para próxima sessão.
Deputada
A Deputada abordou a legislação previdenciária, destacando as leis 8.212 e 8.213 de 1990, que definem custeio e normas do RGPS. Mencionou o "buraco negro" em benefícios antes da promulgação dessas leis e a necessidade de revogação de normas ultrapassadas. Apresentou o PL 7 e o necessário processo de consolidação. Destacou aprovação de projetos de revogação, como a Lei 5.899/73 e a Lei 6.367/76. Concluiu enfatizando que a revogação é de interesse público e beneficia a administração e o Judiciário.
