COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Discussão e votação de propostas legislativas na Comissão de Constituição e Justiça. Destaques incluem audiências de custódia por videoconferência, aumento de penas para crimes relacionados ao feminicídio e a debate sobre propriedade e invasões. Reunião abordou projetos importantes e buscou consenso entre os deputados. Aprovação de diversas legislações para melhorar saúde, direitos e segurança. Encerramento da reunião com convocação para a próxima.
Deputado
O Deputado enfatizou que o Código Civil já permite a restituição imediata de propriedades invadidas, mas o novo parágrafo proposto cria espaço para o uso de milícias, ao permitir que a recuperação ocorra um ano depois da invasão. Ele destacou a necessidade de clareza nos procedimentos legais, sugerindo que o prazo deve ser debatido, mas não alterado no conceito de 'logo'. O objetivo do projeto é reduzir conflitos e organizar a retomada de posse, sem sobrecarregar a Justiça.
