COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO

Enquanto nós, o que acontece? O contrato de repasse tem que ter apresentação de projeto, tem que ter apresentação de orçamento, tem que ter apresentação de utilidade, tem que ter apresentação do meio ambiente. Isso aí, regra geral para a execução, ele tem que apresentar isso. Se ele apresenta isso, eu estou falando apresentar, né, não vai ser analisado. Se ele apresentar isso no momento da da assinatura do contrato, ele é contratado sem suspensiva. Se ele não apresentar isso no momento da assinatura, ele é contratado com suspensiva, e ele tem prazo para apresentar esse documento, para cadastrar isso no Tracerigov. A partir do momento que ele cadastrou, hoje ele vai me avisar, eu vou entrar no Tracerigov, projeto está cadastrado, documento está cadastrado, cadastrado, eu vou lá e vou tirar a suspensiva hoje. Mas o MGI está no backlog dele de evolução da plataforma, o Tracerigov, e será automatizado. Então a prefeitura vai cadastrar, ele vai dar baixa no sistema e vai retirar automaticamente. Você não cumpriu, cai ao contrato. É cláusula. Mas não tem como não aceitar porque não é objeto de análise. Então é é eu não vou olhar, eu se ele, entre aspas é check list se ele colocou papel de pão lá com desenho falando que aquilo é projeto? Não não isso aí é retirada da cláusula suspensiva pra ele poder avançar na operação. O empenho foi condicionado à seleção da proposta aprovação da proposta pelo ministério e aprovação do plano de trabalho pela Caixa lá atrás, antes de contratar. Aí ele empenhou, né? Empenhou, contratou com suspensiva, tem esse prazo pra apresentar a documentação pra evoluir no contrato. Apresentou, cai a suspensiva, o contrato passa a ter eficácia, efetividade eficaz. Se ele não apresentar, e dentro do prazo, o contrato cai, é como se ele não existisse. Pede empenho, pede recursos, pede tudo. Claro. A ideia é que com essa nova