COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Deputada Cris Tonieto, quero saudar aqui, as e os colegas parlamentares que integram a nossa comissão. Quero também prestar a minha homenagem às servidoras e aos servidores desta comissão que possibilitam os nossos trabalhos. Saudar as pessoas aqui presentes, que bem representam a cidadania brasileira. Eu quero dizer, serei pouco talvez até pouco vaidoso em segurança pública, mas sou especialista em direito, durante mais de 40 anos professor de direito na faculdade mineira de direito da pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais com mestrado muitas leituras e estudos, e integro em grande medida por esses conhecimentos a academia mineira de letras, mas quero dizer também com muita convicção que eu sou especialista no Brasil. Eu estudo, sempre, toda a história brasileira. De uns anos pra cá tem sido objeto dos meus estudos, das minhas leituras, das minhas reflexões. Exatamente por isso, é que eu me coloco contra este projeto, conhecendo bem a nossa história, a formação do Brasil. Lembrando que nós começamos colegas parlamentares, com as capitanias hereditárias. As capitanias hereditárias segundo o historiador conservador, ligado ao império, vañargen, ele coloca muito bem na sua história do Brasil em 5 volumes, que as capitanias hereditárias deitaram raízes no Brasil. Tanto que as propriedades enormes que vieram depois, os territórios demarcados pelo império português, eram chamados também de capitanias. Não eram mais capitanias Hereditárias, mas eram territórios onde o poder privado, às vezes, conciliando com o poder público, tinha enormes poderes. No império, nós tivemos as províncias. Quando a gente estuda o período imperial brasileiro, a gente percebe claramente que o poder era bem concentrado. Chico Alencar já lembrou aqui depois do império, a república velha, o império dos coronéis, os estados eram dominados pelos coronéis, pelo poder econômico, eleições fraudadas, tanto que a revolução de 1930, que de alguma forma representou avanço no Brasil, nas questões sociais, CLT, na organização do próprio estado, o DASP, mas não avançou na questão agrária, não avançou nos direitos trabalhistas das trabalhadoras e trabalhadoras rurais, não avançou nos direitos das trabalhadoras e trabalhadores domésticos, mas que teve alguns avanços do Brasil como mencionei. O período marcou até mesmo período de concentração, porque os estados tinham sérias limitações na formação do estado brasileiro. A ditadura pós 64, que muitos aqui apoiam ou apoiaram, ou querem restituir, ou querem reviver no Brasil, também restringiu os espaços dos dos estados. Eu defendo o fortalecimento dos estados, na perspectiva do estado democrático de direito. Mas nós não temos a mesma formação dos Estados Unidos. O nome lá já diz, os Estados Unidos, o país foi feito a partir de 13 estados já existentes, que começaram a configurar os Estados Unidos da América. O Brasil tem, historicamente, 1 organização mais centrada. Este é ponto pra nossa reflexão. Eu gostaria que o alguns parlamentares estivesse aqui pra que nós pudéssemos refletir, além da segurança nacional, pudéssemos refletir também sobre o Brasil, sobre a nossa história, sobre a história do nosso direito, tanto no campo do direito penal, como dos direitos humanos. Mas avançando, outro ponto, o crime, o crime no Brasil, o crime organizado, está se nacionalizando. Eu falo da minha cidade, a minha querida capital de Minas, de Belo Horizonte. Durante muitos anos, nós entrávamos nas favelas, nas regiões empobrecidas de Belo Horizonte, e passávamos Jandira, dia inteiro, conversando, assistindo missas, celebrações. Hoje, são territórios marcados. Na última eleição municipal agora, o meu filho, que foi reeleito vereador em Belo Horizonte, foi proibido de ir numa favela onde nós temos trabalho histórico, porque o comando, o CC já estava lá, e definiu claramente quem podia subir. Então o crime organizado está se expandindo pelo Brasil, estão chegando em Belo Horizonte, estão na Amazônia, em territórios indígenas e outros mais, está em Fortaleza nas capitais do nordeste, no Rio de Janeiro, em São Paulo, é crime que vai se expandindo. Então pra enfrentar esse crime organizado e que se expande pelo território nacional para garantirmos a soberania brasileira, nós precisamos de forças militares integradas sob o comando do Governo Federal, com a participação efetiva dos estados e dos municípios, com a participação também da sociedade, dos movimentos sociais, mas é fundamental essa presença do Estado. Eu fico com a 1 suspeita leve, né, 1 suspeita que eu não posso esconder aqui. Esses que querem estadualizar o direito penal, não estão querendo também facilitar a vida de determinados setores ligados direto ou indiretamente ao crime organizado? A quem interessa estadualizar a segurança nacional? E aqui eu entro também, pegar 1 aguinha aqui pra gente aqui da gente, é, oi? Não, exatamente, deputado Janditta está me lembrando, o mesmo crime e penas diferentes, Vão ter inclusive os problemas de gente fundindo de estado pra outro, em função do direito penal do estado e de outro, onde a pena é menor, onde a pena é maior. Todas as reflexões que eu faço, 1 posição como essa leva a essa situação de criminalidade, a expansão do crime no Brasil. Deixa eu tomar aguinha aqui que minha. Agora eu tenho 1 outra questão também, que eu quero colocar aqui. Levantar com toda a sinceridade, respeitando as pessoas que pensam diferente. Eu não faço acusações pessoais, não faço agressividades, procuro debater no campo das ideias, dos princípios, dos projetos. Nós lançamos aqui, a frente nacional em defesa da à frente em defesa da soberania nacional. Então tema muito presente sempre nas minhas reflexões, é a questão da soberania nacional, o projeto nacional brasileiro, a integração das diferentes regiões do Brasil, a integração plena do nosso país, a implementação de políticas públicas, e sempre também muito presente, o nosso compromisso com a vida, com a dignidade humana, com o bem comum e com a justiça social, como bem aprendi na minha formação cristã, referenciada nos ensinamentos de Jesus de Nazaré. Mas eu quero, vou só colocar aqui Pedro, só minutinho, nós temos, vou só colocar algumas questões que me realmente me preocupam aqui, e que eu quero colocar em reflexão, se por trás desse projeto, não estão também 1 ideia de operação desmonte do estado brasileiro. Eu vejo com todo o respeito, mas vejo, leio, estudo, na nas ações da extrema direita nacional, que está aqui presente, nessas forças à direita mais extremada, ligadas ao 8 de janeiro, de 2013, eu vejo nessas forças algumas ações sutis, mas que apontam na direção. Primeiro, a quebra do estado democrático de direito. Não não se fala mais do de golpe com tanques nas ruas, mas o desmonte por baixo da democracia, como nós estamos vendo nos países governados pela extrema direita. Guatemala, é ver a história do Trump nos Estados Unidos no final do seu governo. É 1 é 1 é desgaste permanente relacionado à à democracia, sobretudo a democracia participativa, o exercício efetivo dos direitos e deveres da cidadania. 1 outra questão que eu vejo também é o desmonte do Estado, o Estado mínimo, o Estado incapaz de implementar políticas públicas, educação, saúde, segurança pública, cidadã, o Estado impedido de garantir políticas fundamentais como fome 0, segurança alimentar, assistência social. Então é a ideia do Estado mínimo, é o desmonte do Estado. Desmonte do Estado e Estado mínimo em termos, porque pra muitos, eles querem que os recursos do Estado estejam dirigidos para os interesses que eles aqui representam, que são os interesses dos grandes grupos econômicos. Então é o Estado mínimo para os pobres, para a classe média, para trabalhadoras e trabalhadores, para pequenos e médios empreendedores, e ao estado a serviço do grande capital, das grandes empresas. Essa é 1 linha também, desmonte da democracia, desmonte do Estado, né, da República Federativa. E 1 coisa é intocável, tem direito que é absoluto e sagrado, que é o direito de propriedade. Eu defendo sempre o direito de propriedade, mas essa direita aqui, presente nesse Congresso, o direito de propriedade é sagrado, é intocável, está acima de todos os direitos, inclusive do direito à vida, da dignidade humana, do projeto nacional brasileiro. O ser humano não vive sozinho. Então nós temos os direitos individuais, mas temos também os direitos coletivos, os direitos comunitários, os direitos relacionados com a vida societária. E são esses pontos que eu vejo que a direita vem desmontando e procurando cada vez mais fragilizar esses aspectos em função da defesa da propriedade e dos interesses que eles aqui representam. Por trás de tudo isso eu considero que esse projeto, desmontando o estado nacional brasileiro, visa exatamente seguir nessa linha. E é por isso que eu me coloco radicalmente contra e concedoo à parte ao deputado, que está aqui presente com muito prazer, deputado Pedro com o maior prazer.