Comissão aprova novas diretrizes para regularização fundiária de assentamentos

Dia senhor presidente. De permissão pra, ir direto por votos, que apresente proposição visa alterar a lei, 6766 19 de dezembro de 79 dispõe sobre o parcelamento, do solo urbano e dá outras providências pra aumentar o prazo de registro de imobiliário em caso de aprovação, loteamento ou desmembramento. Cabe a esta comissão de desenvolvimento urbano análise do uso, parcelamento e ocupação do solo, consoante artigo 32, inciso 7 alinhado o regimento interno da câmara dos deputados. Já lei vigente determina o prazo de 180 dias para a realização do registro imobiliário em caso de aprovação de loteamento ou desmembramento. Contudo, está salientar que a realização do registro seja finalizada é obrigatória a demonstração de 1 extensa lista de documentos sob pena de cádustidade da aprovação, com efeito, caso a apresentação dos títulos do cartório de registro de imóveis competente não seja realizado dentro do tempo hábil, determinada em lei, ocorre a caducidade de tal aprovação, ou seja ocorre a extinção do direito. Nesse sentido, sabese que o vasto rol de documentos e certidões são necessários para o registro, é extremamente temido por todos aqueles que possuem o direito de realizálo. Eis que muitas vezes o prazo se torna exíguo para reunir a devida documentação e assim o direito ele é caducado. Ressaltase que aumentar o prazo para o registro não trará nenhum prejuízo para a administração pública, apenas assegurará o direito de realizálo dentro de prazo razoável a direito de pauta. Isso porque o registro é o que confere existência jurídica ao lote, e é de total interesse da parte efetiválo o quanto antes, tendo em vista que somente após o registro do loteamento é permitida a comercialização dos lotes a terceiros, com base em todo o exposto, levando em consideração as competências, desta comissão, para deliberar sobre o mérito diante da grande relevância da presente proposta, somos pela aprovação do projeto de lei 1260 de 2024. Seu voto senhor presidente.