COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Eu realmente fico impressionado com a tamanha criatividade de construção de falas e contextos. 1 invenção gigantesca de assunto tão simples. Essa proposta tem único artigo, presidente, único artigo, que diz esse artigo. Os movimentos sociais e populares identificados e organizados em mais de 3 estados, com destaque da imprensa local e nacional, somente essas circunstâncias, enquadramse como entidades de terceiro setor, vírgula, devendo adquirir personalidade jurídica nos termos disciplinados no Código Civil e na legislação especial, vírgula. Para o seu regular funcionamento e responsabilização civil e penal. Pergunto, se as pessoas que são contrários a essa PEC, então discordam que essas entidades jurídicas existam? Ou então elas discordam se acaso ou cometerem algum ilícito, elas sejam responsabilizadas? Porque é isso que diz o artigo. O artigo diz que, movimentos sociais e populares identificados em 3 estados em âmbito nacional, precisam ter personalidade jurídica para possível penalização civil e penal. Ora, ser contra a PEC é dizer, sou contra a personalidade jurídica, e sou contra a penalização. Pergunto por quê? É isso que diz a PEC, qualquer coisa que se fala de construção é 1 invenção mirabolante, que não existe qualquer base dentro da proposta que ora se discute. O mais interessante que isso deputado, é que esses mesmos que são contra a personalidade jurídica desses movimentos sociais, a penalização desses movimentos sociais, acham que está correto você finalizar a operação de 1 empresa, por exemplo, o que aconteceu com o X, só porque ela não identificou representante legal sendo que é 1 empresa estrangeira. Aí está ok, aí está bom, aí concorda. Tem sentido? Alguém que não tem representante ilegal, que é 1 empresa estrangeira, você cancelar o negócio inteiro. Isso, pra esquerda, é ok, é justo. Agora, você pedir, pra que os movimentos sociais populares identificados com mais de 3 estados, olha só, por mim precisaria ser até mais abrangente abrangente. Imagina baita movimento social em São Paulo? Não precisaria ter registro na minha opinião sim. Não precisa ser regularizado? A esquerda não gosta de regulamentação, de burocracia? E está tudo dentro da lei? Pois então agora, por que que querem fugir da regra? Fugir da lei. E pior, fugir da responsabilização. E é isso que diz o texto, vou repetir aqui. Para o seu regular funcionamento e responsabilização civil e penal. Pergunto, qual é o medo de fugir da responsabilização penal? Qual é o crime cometido pelo, por esses movimentos sociais que vocês não querem que a pena seja cumprida? Qual é? Esse é o questionamento. É óbvio que eu sou a favor, de qualquer que cometa qualquer ilícito penal ou civil, seja punido. É por isso que o Brasil é país de criminalidade alta, sem segurança jurídica. Sem segurança, da vida, o rapaz não consegue sair pra estudar e trabalhar sem saber se o celular vai ser roubado. Ah não, mas pode deixar. Se é movimento social está permitido o roubo, está permitido a invasão. Eu não quero que seja identificado. Eu não quero que seja penalizado. Ora, ser contra PEC é ser contra isso. Evidentemente que precisa ser aprovado o quanto antes, chegou a hora. Aliás, se esses movimentos não cometessem ilícitos penais e civis, essa PEC não era necessária. Não era necessária. Só é necessária essa PEC porque pessoas se escondem atrás de movimentos sociais, para cometer ilícitos. Para cometer ilícitos. E aqui vem deputado dizendo que não é pra responsabilizar mas como assim? Quer cometer crime? O advogado vai dizer o quê? Entre num movimento social. Porque você tem escudo. É isso, eu não quero esse escudo as pessoas devem ser penalizadas, independente se estarem ou não cometendo em nome de qualquer grupo social qualquer que seja. Chega do Judiciário ser cego. Chega de ser alcançável só para alguns. É preciso aprovar isso o quanto antes. Obrigado presidente.