PLENÁRIO

Orientação não, ela é exclusivamente pela falta de cumprimento da formalidade exposta na lei 12345 2010 no inciso quarto, onde diz que obrigatoriamente é necessário a ocorrência de 1 audiência pública para discussão da matéria em exame. Essa audiência pública não ocorreu, em virtude disso e para não acontecer novamente precedente, para levarmos a plenário, sem a, o cumprimento dessa formalidade, nós orientamos não, obrigado.