COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Sobre o governo e eu fiquei quieto. Então eu peço que me ouçam. Então o dicionário diz, que rataria, é 1 grande quantidade de ratos, é 1 ratada, é conjunto de ratos. E diz mais, que essas espécies, segundo o dicionário, essas espécies gostam de ficar e são encontradas nas redes de esgoto e nos depósito de lixo. É isso que está no dicionário, eu apenas li a definição do dicionário. Por que que eu estou chamando atenção pra isso? Porque falar aqui que esta proposta que fere a constituição, que avança sobre aquilo que não está escrito no parágrafo único do artigo 22, vai trazer melhorias pra segurança pública no no país. Eu quero inclusive, deputada Laura Carneiro, parabenizála. Parabenizálo porque vossa excelência apresentou voto em separado, que mostra, com muita nitidez, a inconstitucionalidade da matéria. Então, vossa excelência presta serviço importante a esta casa e a esta comissão, até pra que corrija os rumos que têm sido adotado aqui de não levar em conta o que diz a carta magra. Então vossa excelência tem aí o meu respeito e eu espero que o voto em separado de vossa excelência, seja apreciado e e votado nesta comissão. Eu queria dialogar também com o deputado Lafaiete Andrada, ele falou das questões específicas, e ele tem razão. Só que, ele tem razão quando diz que os estados e distritos e Distrito Federal podem legislar sob sobre aquilo que é específico, residual. A matéria em tela é 1 matéria que quer legislar, que quer permitir que os estados e Distrito Federal legizem de forma ampla e não apenas residual. E tem mais, aqui vários parlamentares falaram, inclusive o deputado Patrus com muita propriedade até porque ele é da área do direito, nós teremos 1 1 maior fragilidade. Por que que nós teremos 1 maior fragilidade? Porque nós estamos querendo aqui, eu não, mas quem defende a matéria, dar cheque em branco pros estados e Distrito Federal legislarem. E esquecem, esquecem que vai se fazer Chico Alencar deputado, como vossa excelência disse, 1 verdadeira revisão do Código Penal. O que está sendo proposto aqui não é 1 mudança complementar, residual, específica, se propõe 1 verdadeira revisão do código penal, pra que os estados possam falar de crimes contra a vida, crimes contra a pessoa, crimes crimes contra o patrimônio, crimes contra a liberdade sexual, crimes contra administração pública estadual, crimes contra a administração pública municipal, enfim, tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, comércio, posse, transportes, utilização de arma de fogo e por aí vai. Não estamos falando de nada específico, nós estamos falando de 1 mudança que vai remendar completamente ou alterar profundamente o código penal brasileiro. E aí o que disse o deputado Patrus, esta esta proposta ela vai criar monte de legislações em cada estado. Eu ouso dizer aqui, eu ouso dizer aqui que se esta proposta prosperar e nós esperamos que ela não prospere, vai favorecer o crime organizado, vai favorecer o crime organizado porque nos estados a pressão é maior, a fragilidade é maior, e nós vamos perder 1 coisa importante porque nós teremos prejuízo ao invés, nós teremos prejuízo ao invés de avanços na segurança pública, porque nós teremos 1, 2, 3, 26 legislações diferentes sobre sobre esses temas que nós estamos falando aqui. E pode acontecer isso mesmo, deputado Bacelar. A legislação é é mais frouxa num estado? Vamos pra lá. É, ao invés de guerra fiscal, é a guerra penal, é a guerra de quem vai de maneira irresponsável alterar a legislação a seu belprazer. Nós precisamos de unidade na legislação que trata desses temas, por isso nós temos código penal. Código penal no Brasil não vai existir mais, porque cada estado vai ter seu código penal. Cada estado vai ter seu código penal, e nós perdemos aquilo que é central numa república federativa, que é a unidade dos estados federados, que é a unidade dos entes federados. Nós vamos perder o sentimento de república, de federação, de nação pra esquartejar a legislação que nós temos, sem que isso traga, sem que isso traga nenhum benefício para a população. Então volto a dizer que esta proposta, ela é defendida como se fosse a solução para o problema. É, na verdade, o o contrário do que se diz, porque nós teremos efetivamente 1 legislação totalmente fragilizada em cada estado, o que vai favorecer o crescimento e o agigantamento do crime ao invés de combatêlo como alguns dizem aqui. O que a gente deveria estar discutindo hoje aqui, era o arquivamento definitivo do PL da anistia. A prova de que não tem que ter a anistia nesse momento, são as bombas que explodiram aqui no STF, porque anistia pressupõe trégua, anistia pressupõe entendimento pra nós darmos salto à frente, o que se o que se fez aqui na Praça dos 3 Poderes, o que se descobriu agora que a rataria não queria, que os outros membros das forças armadas que estão acima do nível da ética participassem, porque se esses que defendem a ética participassem, não teria golpe. Hoje de manhã não lembro qual foi o general, mas que ele disse assim, de cada 10 que a gente, isso no momento lá do golpe né que eles tentavam, de cada 10, 3 são a favor o golpe, 5 são contra, e 2, fazem corpo mole. A nossa sorte é que tem gente decente nas forças armadas do nosso país. É que muita gente que está nas forças armadas, não se vende e não se troca por golpe que tenta anular a democracia do nosso país. Então eu disse, na tribuna e vou repetir aqui, as forças armadas se apequenaram no último período, mas nós temos valorosos valorosos quadros, nas forças armadas brasileiras, que nós precisamos continuar resistindo porque nada é mais importante do que a democracia. Muito obrigado.