Propostas sobre proteção ambiental avançam em votação na câmara legislativa

Presidente, vou direto ao voto. Projeto de lei número 4049 2023, de autoria da deputada Cristiane Lopes, propõe a obrigatoriedade do uso de câmeras corporais pelos agentes do Ibama, em todas as suas diligências externas, com o objetivo de promover maior transparência e legalidade em suas ações. O texto sugere, que as imagens e áudios capturados durante as operações, sejam armazenados por 5 anos e disponibilizados mediante solicitação dos envolvidos, garantindo confidencialidade e o uso exclusivo para os fins previstos pela lei. A justifica a justificativa da autora alega que a medida seria essencial para evitar abusos e equívocos nas autuações, especialmente em relação aos pequenos e médios produtores rurais, que segundo ela, muitas vezes enfrentam dificuldade para compreender a legislação ambiental. Esse projeto, da forma como está colocado, não contribui para o fortalecimento das ações de fiscalização ambiental, ao contrário, é o entrave criado para dificultálas. A proposta está enraizada em 1 lógica que inverte papéis ao tratar infratores ambientais como vítimas, e os agentes do Ibama, que exercem papel fundamental na preservação ambiental, como possíveis agressores. A implantação de câmaras corporais, em contexto tão variados e extremos, como as operações realizadas em regiões remotas, e sob condições severas, tornaria o projeto operacionalmente inviável e economicamente oneroso, sem previsão orçamentária adequada. Além disso, o exercício do poder de polícia ambiental pelo Ibama já é regulamentado pela legislação vigente, incluindo a própria constituição federal e as leis número 7735 de 1989, e 9605 de 1998, que garante direitos como contraditório e a ampla defesa aos atual aos autuados. Há inclusive, mecanismo para coibir abusos e responsabilizar servidores públicos, caso cometam excessos. O projeto cria 1 obrigação desnecessária e desproporcional, com foco maior em controlar os serviços do que em aprimorar a fiscalização ambiental. O projeto de lei número 4049 2023, não atende ao interesse público e apresenta alto risco de comprometer as já limitadas capacidades do Ibama de cumprir suas atribuições. Recomendo enfaticamente sua rejeição, em que pese a pertinência desse debate em outro formato, desde que alinhado ao objetivo de fortalecer a fiscalização ambiental e preservar os recursos naturais, para as futuras gerações. Esse é o meu voto presidente. Presidente.