Propostas sobre proteção ambiental avançam em votação na câmara legislativa

Senhor presidente, primeiro meus cumprimentos, vossa excelência, meus cumprimentos a todos os parlamentares aqui presente. E, Vou relatar aqui Aleluia. Algo de extrema importância, em especial, para as pessoas que têm dificuldade de, de, ouvir ruídos que não são adequados, muitas vezes, sejam para crianças, idosos, temos diversas crianças aí dos exemplos, é crianças com autismo tem muita dificuldade quando o sol ultrapassa o limite adequado pra cada 1 dessas pessoas. Então, peço a vossa excelência pra eu ir direto ao voto. Projeto de lei, número 2 meia 3 de 2007, dispõe sobre diretrizes critérios e limites na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza. O projeto de lei, 2 meia 3 de 2007, bem como os seus apensos, dispõe sobre diretrizes, critérios, limites, controle e fiscalização na emissão de sons e ruídos de qualquer natureza. A emissão de sons por entidades religiosas e a proibição de utilização de aparelhos de som automotivo, do tipo paredão, em logradouros públicos. A preocupação com o assunto decorre do incômodo e dos danos físicos provocados por sons e ruídos em alto volume e por períodos prolongados. De fato, os ruídos excessivos são considerados pela legislação brasileira, poluição sonora, definido no inciso terceiro do artigo terceiro da lei meia 9 38 de 80980 e que trata da política nacional do meio ambiente, PNMA. Artigo terceiro, para os fins previstos nesta lei entendese por, inciso terceiro, poluição, a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente. A, prejudique a saúde, a segurança e o bemestar da população. B, criem condições adversas às atividades sociais e econômicas. C, afetem, desfavoravelmente, a biota. D, afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente. E, lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos. A poluição sonora é objeto de controle pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, o SISNAMMA, responsáveis pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental. Nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do artigo sexto da lei meia 9 38 de 1990 e A resolução número de 1990 do Conselho Nacional do Meio Ambiente, CONAMA, por sua vez, é instrumento que determina os padrões, critérios e diretrizes sobre a emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive de propaganda política. De acordo com o estabelecido nesta resolução, para que a emissão de ruídos não prejudique a saúde e o sossego público, ela não pode exceder aos níveis considerados aceitáveis pelas normas NBR, 10150 e ou NBR 10005 2, da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Tais normas tratam da avaliação do ruído em áreas habitadas, bem como dos níveis nesses, desses ruídos, para o conforto acústico, estabelecendo os limites máximos de em decibéis, a seres adotados em determinados locais. Além da resolução número 0 0 de 1990 do CONAMA, há também a resolução número 2 de 8 de março de 1990, deste conselho, que cria o programa nacional de educação e o controle da poluição sonora. Esse programa é coordenado, Instituto Brasileiro e Meio Ambiente e dos recursos naturais renováveis Ibama, e conta com a participação de ministérios do poder executivo, órgãos estaduais e municipais de meio ambiente, e demais entidades interessadas. Entendemos, deputado Tato, assim, que os limites para emissão de sons e ruídos por período do dia, diurno ou noturno, para 6 tipos diárias, estão bem definidos nas normas da ABNT. Como se trata de assuntos eminentemente técnico, o nível de detalhamento exigido não se adequa à forma legal de 1 lei ordinária, 1 vez que são inúmeras as condições de tratamento acústico, da fonte emissora por exemplo, bem como diversos são as atividades econômicas e sociais desenvolvidas no espaço comunitário. Além disso, observase também sobre o tema 1 importante atuação do CONAMA no sentido de estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente, conforme competência conferida pelo PNMA. A matéria analisada neste parecer é de competência legislativa comum da união, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios. Entre as competências da união, está a de estabelecer normas gerais sobre o controle da poluição, entendida como de forma ampla, 1 vez que detalhes ou especificações técnicas devem ser objeto de normas infralegais. Além disso, constitucionalmente, cabe aos municípios legilares sob situações relacionadas a assuntos de interesse local. Por esse motivo, gostaríamos de abrigar as ideias propostas por esses propostas nos projetos em pauta, bem como o vise ao consenso e da lei, sem os excessos de detalhamento ou improbidade jurídicas e constitucionais apresentadas em alguns dispositivos das propostas analisadas. Desse modo, votamos pela aprovação dos projetos de lei número 2 meia 3 de 2007, número 8 meia 3 de 2007, número 23 30 de 2007, número meia 20 e de 2011, e número 7 meia 5 7 de 2017, na forma do substitutivo que ora apresentamos. Portanto, peço apoio e aprovação para os parlamentares aqui presentes. Obrigado deputado. Em discussão o parecer do relator. Não havendo mais queira.