Propostas sobre proteção ambiental avançam em votação na câmara legislativa

Peço autorização pra ir direto ao voto. Autorizado. Obrigado. O projeto sob análise, propõe alterar a lei número 14133 de 2020 e que disciplina as licitações e contratos administrativos para administrações públicas direta, autárquicas e fundacionais da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para que pessoas físicas e jurídicas que tenham cometido infrações ambientais graves, estejam sujeitas a restrição da participação em processo de licitação e na celebração de contratos com órgãos públicos quando condenado por infração ambiental grave, a menos que demonstrem, de forma inequívoca e documentada medidas de reabilitação ambiental, compensação dos danos causados e cumprimento integral das sanções aplicadas. A licitação é o procedimento administrativo prévio, as contratações da administração pública. Por força do artigo 37, as, inciso 20 e da constituição federal, em regra, o poder público deve se valer desse procedimento, quando pretende contratar determinado serviço ou adquirir determinado bem. O regime jurídico aplicado segue preceitos de do direito público, e exige a observância de princípios como, legalidade, moralidade, eficiência, da motivação, da articulação ao edital e da segurança jurídica. Por sua vez, o o respeito ao direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, também vale para as contratações públicas. Vide previsão expressa no artigo quinto da lei 14133 de 2020 e do princípio do desenvolvimento nacional sustentável como objetivo. No âmbito internacional, o plano de implementação de Jonesburgo, elaborado na cúpula mundial de desenvolvimento sustentável, reforça o arcabouço legal que sustenta as compras sustentáveis pelo poder público. Adicionalmente, em 2015 a resolução 70 barra da ONU, aprovou a agenda 20 30, que fixou 17 objetivos do desenvolvimento sustentável, dentre eles, o ODS 12, que diz, assegurar padrões de produção e consumo sustentáveis, sendo que 1 das metas é promover práticas de contratações e gestão pública com base em critérios de sustentabilidade, de acordo com as políticas e prioridades nacionais. À luz do histórico de degradação ambiental, e ocorrência mais recente de desastres e crimes socioambientais, envolvendo pessoas jurídicas, vamos lembrar da Vale, ou físicas, no desenvolvimento de suas atividades econômicas, e que muitas vezes participam de licitação, e contratos com a administração pública, é desejável o enquadramento do cometimento de crimes ambientais como, comportamento idôneo do de licitantes, submetidos ao regime jurídico da lei 14 3 3 de 2020 e Por óbvio, o estado pautado, pelo essencial e indispensável respeito ao meio ambiente, não pode por consequência, ser obrigado a licitar ou contratar quem destrói o meio ambiente, que tenha ciência de condutas especialmente graves praticadas. A proposta no entanto, merece reforma para garantir eficácia e segurança jurídica. O texto como está, veda a participação nas licitações de pessoas que cometeram infrações ambientais, Porém, há diversas legislações administrativas, no âmbito federal, estadual e municipal, que prevê infrações ambientais. Infrações essas, que podem depois de serem, recorrida judicialmente revertidas. Além disso, não há banco de dados unificados que permite a identificação, de quem foi punido administrativamente por infrações ambientais. Desse modo, pode ser impossível ao gestor saber se a pessoa que está concorrendo à licitação, sofreu ou não sanção por infração ambiental. Para solucionar esse problema, nós sugerimos a alteração da redação de forma a restringir a vedação apenas as pessoas físicas ou jurídicas, que forem condenadas judicialmente, com o trânsito em julgado por crime ambiental. Isso não implica numa redução de esfera de proteção do projeto, já que apesar de não existir plena correspondência entre infração e crime ambiental, a maioria das infrações administrativas ambientais se veste de alguma conduta criminalmente tipificada. Existe ademais, o mandado constitucional de criminalização e responsabilização administrativa e cível, que prevê que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A retirada da expressão a qualquer tempo do texto original é razoável, pois sua manutenção significaria na na condenação perpétua do licitante. Daí, no nosso substantivo, a gente propõe o critério de 5 anos anteriores à divulgação do edital, Em razão da autonomia das instâncias responsabilizadoras, a aplicação da sanção de declaração de idoneidade para licitar ou contratar não exime responsáveis do ressarcimento de eventuais danos ambientais causados à administração pública, e ou ao meio ambiente, sendo neste caso, imprescritível a pretensão de reparação civil, ou civil. Pra finalizar, verificada a possibilidade de aplicação de medidas sancionatórias, prevista no âmbito de licitações e contratos administrativos, as pessoas naturais jurídicas responsáveis pela prática de infrações ambientais, especialmente graves. O texto substantivo busca fortalecer e promover a cultura da sustentabilidade associada à responsabilidade ambiental no âmbito da administração pública. Também visa dar robustez aos instrumentos de controle, mitigação, contingicionamento dos riscos já existentes nos procedimentos licitatórios, sob a ótica dos princípios constitucionais da proteção do meio ambiente, da sustentabilidade e da da livre iniciativa. Tratase sem dúvida de proposição legislativa meritória. No âmbito dessa comissão, somos pela aprovação do PL, 5830 de 2023 na forma