Parlamentares avançam na análise de novas regras para o sistema de previdência social

Senhor presidente, a pedido da, vereador, da deputada Laura, sigo direto, ao voto. O projeto de lei em análise propõe alteração alterações da lei da profissão de assistência assistente social para estabelecer a data de 15 de maio como dia nacional do assistente social aplicar a jornada de 30 horas semanais aos assistentes sociais do serviço público e conceder desconto de 50 por 100 sobre a anuidade dos conselhos regionais durante o período da pandemia de covid 19 a importância do assistente social na operação do Sistema Único de Assistência Social suas é indiscutível tratase de profissional de nível superior com a formação específica e presença obrigatória tanto nos centros de referência da assistência social CRAS que constitui constituem a porta de entrada para cidadãos conseguirem acesso a todos os serviços de proteção básica oferecidos pelo suas quanto nos centros de referência especializados de assistência social CREAS que representam os polos de referência para coordenar e articular a proteção especial de média complexidade Cabe observar que a tipificação nacional de serviços sócioassistenciais, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, define e detalha 3 serviços de proteção social básica. Serviço de proteção e atendimento integral à família serviço de convivência e fortalecimento de vínculos e serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. O primeiro deles deve ser prestado exclusivamente pela equipe de referência do CRAS, enquanto os outros 2 serviços podem ser prestados por entidades de assistência social, porém, necessitam ser referenciados no CRAS. Desse modo, o assistente social é profissional essencial para oferta de serviços do suas e demais políticas públicas correlacionadas, inclusive e principalmente quando vinculados ao serviço público. Por esse motivo, entendemos meritória a proposta e aprovamos com os aperfeiçoamentos oferecidos pela comissão de trabalho, que corrigiu a técnica legislativa, suprimiu a disposição sobre o período da pandemia de covid 19, em virtude do término da situação de emergência de saúde pública de importância internacional, e adotou, de forma mais clara, a aplicação da jornada de 30 horas semanais aos ocupantes de cargo, emprego e função de assistente social assim compreendidos aqueles que independentemente da denominação exijam como requisito habilitação profissional prevista em lei Não obstante, recebemos sugestões em mais de 1 oportunidade por parte do Conselho Federal do Serviço Social, de aperfeiçoamento do texto do substitutivo adotado pela comissão de trabalho, as quais acrescentamos ao presente voto, na forma de substitutivo com 2 alterações principais. A, a primeira oferece nova redação ao parágrafo único do artigo quinto a, da lei 8662 de 7 de junho de 93, para reforçar o alcance do dispositivo de modo a eliminar interpretações restritivas e possíveis ambiguáds. E, a segunda, modifica o artigo 4, que prevê a adequação da jornada de trabalho, sem redução de salário, para os profissionais da iniciativa privada que se enquadre nos critérios do artigo quinto a, da lei 8662 de 7 de junho de 93, de modo a deixar claro, que o direito já está assegurado desde a promulgação da lei 12317 de 26 de agosto de 2010 e, consequentemente também suprime o artigo quinto, que dispõe sobre a revogação da lei 12317 de 26 de agosto de 2010. Pelo exposto, votamos pela aprovação do projeto de lei número 2635 de 2020, e do substitutivo adotado pela comissão de trabalho na forma do substitutivo em anexo. Este é o relatório da deputada Laura Carneiro senhor presidente.