COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

Direto ao voto. E o voto é o seguinte, o projeto de lei e análise ele pretende proibir a exportação de animais vivos pra fins de abate ou reprodução. O autor, ele alega que o transporte ocorre em condições insalubres, e em espaço reduzido, caracterizando portanto maus tratos aos animais. Indubitavelmente o bemestar animal é questão de grande importância. E a intenção do autor de garantir tratamento ético aos animais é louvável. No entanto o Brasil reconhecendo a relevância da questão, já incorporou as normas da Organização Mundial de Saúde Animal, OMSA. São relativas ao transporte de animais vivos em sua legislação infralegal. Os atuais normativos estabelecem diretrizes abrangentes pra garantir que o transporte de animais ocorra sob condições que minimizem o estresse, a dor e o sofrimento. É fundamental enfatizar que as diretrizes OMSA não advogam pela proibição do transporte de animais, inclusive no contexto das exportações, ao contrário, a OMSA é reconhecida pela Organização Mundial do Comércio como a principal autoridade global em questões de saúde e bemestar animal. Esse reconhecimento ele foi oficializado por meio de acordo de cooperação que estipula que as recomendações da OMSA são aceitas pela OMC como padrão pra regulamentar o comércio internacional, aderindo aos mais altos padrões técnicos e científicos. Além das questões relacionadas ao bemestar, é fundamental considerar o impacto econômico de 1 proibição total da exportação de animais vivos. A cadeia produtiva da pecuária envolve diversos setores, desde a criação dos animais, até o transporte e a comercialização. A proibição da exportação de animais vivos acarretaria a perda de número expressivo de empregos diretos e indiretos, em prejuízo da vida de milhares de famílias. A perda de renda e a diminuição das oportunidades de trabalho teriam impacto social significativo, especialmente em regiões onde a pecuária é a principal atividade econômica portanto, tendo em vista que as normas atuais estão em consonância com as melhores práticas internacionais relativas ao transporte de animais vivos, e que as consequências econômicas e sociais de eventual proibição seriam significativas, eu voto pela rejeição do PL 520 e de 2024. Em discussão, em votação ao deputado que concorre o laboratório permaneçam como estão.