PLENÁRIO

Presidente, muito obrigado, privilégio poder usar essa tribuna com vossa excelência que tem o respeito da nossa frente parlamentar evangelica no Congresso Nacional, e primo de ter de vossa excelência amizade e carinho e o respeito de quem está aqui já há 28 anos, e boa parte disso ao lado de vossa excelência aprendendo muito da forma competente, paciente e conciliadora com o que caminha nessa casa. Senhor presidente, a internet tem papel cada vez mais fundamental na nossa sociedade. A internet está na nossa economia por meio do comércio eletrônico, dos serviços digitais, cada vez mais presente no nosso dia a dia. A internet está na nossa sociedade como consumimos notícias, como nos relacionamos com os próximos, e também como formamos a nossa opinião. Quando a internet surgiu, há décadas atrás senhor presidente, ela era objeto da academia dos cientistas, não havia interesses comerciais ou impactos sociais relevantes da internet. Essa foi a era romântica da internet, essa era senhor presidente, acabou. Infelizmente, o arcabouço regulatório, a governança e administração da internet no Brasil, foi concebida nessa era romântica, e para essa era romântica, da internet. Essa recepção, essa concepção, está refletida no decreto de número 48 29, de 3 de setembro de 2003, que cria o comitê gestor da internet do Brasil, o CGI ponto b r. No modelo vigente, a governança da internet é feita por comitê com diversos participantes, representantes da sociedade civil, das operadoras de telefonia e do governo. Não há nenhum representante do Legislativo, e nem do judiciário senhor presidente. Além disso, o decreto prevê que as atividades da administração de registro e de número de IP, seja feito por órgão público, ou por 1 entidade sem fins lucrativo. Paismen, nobres colegas, hoje, a administração de sites no Brasil, é feita por ONG chamada NIC ponto BR, sem qualquer supervisão do poder executivo, ou do poder legislativo, ou também por meio do TCU. Essa atividade gera 1 receita anual, de 350000000 de reais, gastos sem qualquer rastreabilidade, rastreabilidade essa tão cobrada inclusive senhor presidente, pela sociedade, pelo tribunal de contas, e pelo poder executivo, do poder legislativo do Brasil. São 350000000 de reais, arrecadados pela cobrança de cada site que usa ponto b r no seu endereço. Esses recursos, podem ser usados para custear viagens internacionais de supostos representantes da sociedade civil, ou das academias que se perpetuam no CGI ponto BR, drenando recursos explorando o internauta e o cidadão brasileiro como sanguessugas inescupulosos. É preciso colocar ordem nessa confusão, é preciso dar transparência de supervisão estatal, supervisão legislativa, transparência e rastreabilidade a esses recursos. A internet, tão essencial na nossa sociedade digital, não pode ser administrada e ter sua governança nas mãos de agentes privados, sem representatividade do voto, sem dever de prestação de contas, sem responsabilidade nenhuma com o povo brasileiro e com interesse público. Hoje em dia, sites são tirados da internet do Brasil, por 1 ONG multimilionária, com base em regulamentação de comitê que não presta contas a ninguém, senhor presidente, queridos deputados e deputadas, povo brasileiro que acompanha a programação dessa casa através dos meios de comunicação. Deputados e deputadas, a internet no Brasil virou terra de ninguém. E por maldade das empresas, não por culpa do cidadão, mas por culpa nossa, que permitimos que a governança da internet no Brasil seja feita sem qualquer supervisão do Poder Executivo ou do Poder Legislativo. A governança da internet no Brasil é terra sem lei, antes fosse terra de ninguém, mas hoje está capturada por lobbys e grupos de interesse que se perpetuam, se perpetuam do tal CGI ponto BR. É por isso, meus amigos e minhas amigas, que apresentei o recente e protocolado projeto de lei, o PL 45 57 de 24, que tem o objetivo de organizar essa relação entre quem gerencia e quem recebe os recursos dos registros de IP no Brasil, que no caso da transformação desse projeto de lei em lei, passará a ser atribuição e acabará com essa bagunça da administração do setor privado desses IPentes, e arrecadação também por órgão que tenha legitimidade na fiscalização, inclusive do setor digital, e também da radiofusão e telecomunicação no Brasil. A contribuição que trago coloca o CGI ponto BRE0 UNIC ponto b r, sob supervisão do estado, sendo a Anatel a reguladora das atividades de governança da internet. Administração de inúmeros IPs e registros de domínio. Senhor presidente, o meu objetivo, com a proposta de lei que acabo de mencionar no caso o PL 4 5 5 7 2024, é trazer para órgãos que tenham legitimidade de fiscalização do setor digital de radiodifusão, de telecomunicações do Brasil, como é a Anatel, para o controle absoluto do setor digital no Brasil, como por exemplo, o que tem hoje a ANIC ponto BR, que é quem oficializa os IPs do Brasil, recebe por isso, gerando como eu disse agora, fundo bilionário, milionário, que pode estar sendo usado para qualquer coisa, menos por exemplo pra inclusão digital no Brasil, que há 1 deficiência muito grande senhor presidente, na administração dos IPs, no registro de domínio, que geram esse recurso, e que estão sem nenhuma finalidade específica. Além disso, colocar limite na possibilidade de recondução dos membros do CGI ponto BR, acabando assim com os membros vitalícios, ou que se perpetuam no comitê. Nós esperamos senhor presidente, que esse projeto de lei, transformado em lei, dê transparência e finalidade pra esses recursos arrecadados, de forma que nós possamos aumentar a cobertura da inclusão digital e a oportunidade de quem não tem acesso a essa inclusão através desses recursos que estão sendo arrecadados hoje através do NIC ponto BR. Dito isso senhor presidente, como presidente da comissão de comunicação nessa casa, reafirmo o interesse da nossa presidência e dos deputados e deputadas que compõem essa comissão, de que haja no Brasil, de forma definitiva, senhor presidente, marco regulatório para o setor digital, de forma que a organização desse setor seja feita com transparência, e dando responsabilidade a quem precisa ter daquilo que publica, daquilo que faz, e também que enumere aquilo que use, como por exemplo, senhor presidente, as matérias jornalísticas que são produzidas pelo setor de radiodifusão, e que hoje não tem nenhuma remuneração por conta da falta de marco regulatório que organize o setor digital, o setor de radiodifusão e o setor de telecomunicações nesse novo tempo do mundo digital em todo o planeta. Dito isso senhor presidente, eu peço a vossa excelência que seja divulgado nos órgãos de imprensa dessa casa, o meu pronunciamento, e também nos meios de comunicação, incluindo a voz do Brasil. Muito obrigado senhor presidente. Ok?