PLENÁRIO

1433 de 2024 da senhora Maria do Rosário. Discussão em turno único do projeto de lei número 1433 de 2024 que altera o decreto número 3689 de 3 de outubro de 1940 e Código de processo penal, o decreto lei número 2848, 7 de dezembro, de 1940, e a lei 13, 105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero, pendente de pareceres. Para oferecer pareceres ao projeto pelas comissões de defesa dos direito da mulher, e de constituição e justiça e de cidadania, eu concedo a palavra a deputada Sâmia Bonfim.