Projeto de Lei

PL 1433/2024

Altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e a Lei 13. 105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 24 de abr de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Justiça

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Código Penal (1940)Código de Processo Civil (2015)Tipificação de condutaViolência contra a mulherHumilhaçãoMulherAmbiente de trabalhoPoder JudiciárioAção judicial.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 24 andamentos

  1. 13 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 201/2024/SGM-P.

    Documento

  2. 13 de dez, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  3. 05 de dez, 00:01MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

    Documento

  4. 05 de dez, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.433-A/2024).

  5. 05 de dez, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

  6. 05 de dez, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  7. 05 de dez, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

  8. 05 de dez, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.433, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  9. 05 de dez, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  10. 05 de dez, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  11. 05 de dez, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) pela:• Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.433, de 2024.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa; e, no mérito. pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.433, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.

    Documento

  12. 05 de dez, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em turno único.

  13. 05 de dez, 12:23MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

    Documento

  14. 05 de dez, 11:59MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

    Documento

  15. 05 de dez, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4760/2024.

  16. 05 de dez, 09:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 4760/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 1433/2024.

  17. 05 de dez, 11:14MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE).

    Documento

  18. 05 de dez, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)

  19. 04 de dez, 19:39MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4760/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1433/2024".

    Documento

  20. 21 de nov, 09:30CMULHERAguardando Parecer

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Jack Rocha (PT-ES).

  21. 29 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/04/2024 PAG 185

    Documento

  22. 29 de abr, 15:49CMULHERAguardando Parecer

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER.

  23. 26 de abr, 15:56MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Distribuição

    Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  24. 24 de abr, 18:43MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 1433/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e a Lei 13. 105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero. ".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 04 de dez de 2024REQ 4760/2024Urgência (Art. 155 do RICD)

    Benedita da Silva (PT)·Odair Cunha (PT)·Maria Arraes (PSB)·Erika Hilton (PSOL)·Elmar Nascimento (UNIÃO)·Antonio Brito (PSD)

    Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1433/2024.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
13 de dez, 00:00 · Expedição de Documento
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