Elmar Nascimento

Presidente, acabou da nossa deputada Soraia, uma das mais brilhantes deputadas dessa casa. Eu queria dizer que não tenho palavras para agradecer o gesto. que seria eternamente grato Dela declinada candidatura... em prol do nosso nome para disputar o Tribunal de Contas, Mas é uma questão... Importante, presidente, para a V. Exª decidir. Presidente Hugo. Muitos deputados não estavam presentes quando a deputada Soraia fez a desistência da candidatura. para que ninguém seja levado ao erro. Eu peço a vossa excelência porque há tempo... Oito. que determine a retirada do nome da deputada Soraia. da urna para ser votada nesse instante. Essa é a questão de ordem, presidente. E da deputada Adriana também, que retirou... antes ainda de iniciar a sessão, para que ninguém seja levado ao erro por não ter acompanhado o desenrolar da sessão. Muito obrigado, presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Poucas vezes eu subi essa tribuna para fazer discurso. Graças a Deus, as poucas vezes que vim, Fui ouvido. E o meu pronunciamento teve repercussão. É fato que eu tinha preparado inclusive o discurso para poder ler aqui... Falando sobre o Tribunal de Contas da União. Mais! Resolvi fazer como sempre fiz. falar para os meus colegas e colegas deputados e deputados Com o coração. Eu poderia vir aqui hoje falar sobre a minha formação e a minha origem, podia falar sobre A nossa Constituição, afinal de contas, tudo derroga da Constituição. O artigo 70 que dispõe sobre fiscalização e controle e o seguinte sobre o Tribunal de Contas da União. Poderia falar que remete as cláusulas pétreas. da nossa Constituição, sobretudo, O inciso terceiro do artigo 60 que trata da separação dos poderes e que trata dos direitos e garantias individuais e que remete para o artigo 5º. da Constituição Sobretudo o inciso 55... que trata... do contraditório da ampla defesa do indivíduo processo legal E do 57 que trata da presunção da inocência, porque... Hoje, no RTCU, O que se trata é disso. é algo muito maior. É uma definição do que esse parlamento quer efetivamente... para o seu destino. num ambiente de polarização da política que nós vivemos. Eu poderia falar aqui... de emendas parlamentares Mas vocês sobretudo sabem... o meu posicionamento a respeito disso. E fiz questão de deixar bem claro... lá na sabatina que fizemos ontem. na comissão de fiscalização e controle de finanças e tributação. Aliás... Enquanto o relator... da Lei Complementar 210, Barra 2024. no artigo 14 Eu... Deem a solução. Meu caro deputado Rubem Júnior, que foi... inclusive o autor do projeto Eu... Presidente, o deputado Rubens Júnior está reclamando com razão. Que está baixo o áudio lá para os deputados. Queria pedir a gentileza de... de ajustar o... O áudio. Presidente. Presidente, Obrigado. Presidente, os deputados estão reclamando que o áudio está baixo. Eu queria pedir a gentileza de... Pedir para aumentar o volume da tribuna, de cadê o Mar Nascimento, e pedir silêncio ao plenário. Temos orador na tribuna. eu não vi nada... Tonto, offenda. E de repor meu tempo, presidente, Porque eu já vou aí há quase quatro minutos e os deputados todos reclamam. Vossa Excelência pode... ter tranquilidade na fala, que eu prorrogarei o tempo necessário à Vossa Excelência. à medida que a vossa excelência foi indicando. Nós não cortaremos a palavra. O que se trata nesse momento é muito mais... do que Tribunal de Contas da União. é o que nós queremos ser Aonde nós queremos chegar... E até quando nós vamos nos permitir... Abre mão... das prerrogativas da independência da Câmara dos Deputados e do Poder Legislativo brasileiro. Aliás, Está aqui na minha frente... um dos indicados que daqui a pouco vai falar que é o deputado Dlandilo Fortes, que com muita propriedade tem falado sobre isso, toda a propaganda dele foi feita. Sempre sobre isso. E é uma coisa que nós concordamos. Eu tenho assistido um momento absolutamente deplorável nos últimos tempos da tentativa de criminalização da política. Ontem nós discutimos... na comissão, presidente. sobre orçamento secreto. E eu dizia: que não há orçamento secreto. desde a umenda de relator que se passava por todo um procedimento em que todos os partidos têm representação na Comissão Mixta de Orçamento, E o que o relator fazia, nada mais, nada menos, era do que traduzir o que era um acerto final. entre todos os deputados. Hoje eu confesso que fiquei... inclusive incomodado, e V. Exª sabe da minha postura, com relação A... E tá... Ah! A intromissão. de outros poderes aqui no nosso Poder Legislativo. que é o mais transparente mas ao mesmo tempo tem sido... O mais frágil porque tem acertado. Enquanto... membros da mesa diretora, foi nos dado a oportunidade, por exemplo, de votar a cassação do deputado Eduardo Bolsonaro. Eu não votei, votei contra. porque ele está cumprindo uma missão. Impedido destaque e presente. E não era justo, não achei que era justo. caçar o mandato dele por falta. Da mesma forma, me incomoda Porque... é um amigo próximo e que eu conheço muito. Eu votei contra a cassação do deputado Alexandre Ramagem. Aliás... Ontem me incomodou muito e hoje mais ainda. Falava com a esposa dele. uma foto... do deputado Alexandre Ramagem, depois que foi detido. está condenado a 16 anos de prisão. um cara do bem que contribuía muito para... para tudo que tem acontecido de bom aqui no nosso parlamento e que hoje está morando nos Estados Unidos, Podemos ser deportados E eu me lembro da Rebeca, esposa dele, com quem eu tinha um convívio familiares das filhas dele. E sei as dificuldades... pelo que ele está passando. E se trata disso. E eu queria chamar a atenção... senhores e senhoras deputados de todos vocês Porque se trata disso. não é admissível até quando a gente vai se agachar. Porque tem uma colega nossa aqui... que já passou de 70 anos de idade andando de tornozeleira. Com prisão prevista. andando de tornozeleira. E deputado não é passarinho para estar aqui nesse plenário. andando de tornozeleira Até quando nós vamos aceitar esse tipo de procedimento para cima de membros do Congresso Nacional. Isso é interpretação da lei, porque quem pode mais pode o menos. Quando é preso alguém... Algum deputado, e nós temos o direito de nos pronunciar sobre isso. A gente pode soltar um deputado Qual a necessidade? de uma senhora que é mãe de uma senhora que é avó deputado andar nesse plenário. de tornozeleira porque o Poder Judiciário acha que ela pode destruir prova ou pode fugir. Que momento é esse que nós estamos vivendo? Gente... Eu respeito muito o posicionamento aguerrido que nós estemos aqui nessa casa hoje e no Brasil Respeito o posicionamento de deputados bravos. do PL dentre os quais eu destaco O deputado Eduardo Bolsonaro, que está cumprindo a missão dele. morando fora do Brasil, não por gosto, mas cumprido a missão. como respeito do outro lado. Deputados do PT... e tenho entre um dos meus melhores amigos nessa casa O deputado Zeca disseu. E o pai dele, que é meu amigo, É exemplo, é um ícone e símbolo do PT. O deputado Zé Disseu. também tem o seu valor. Mas nenhum nem outro... poderia estar aqui agora na tribuna representando E pedindo apoio para ocupar um cargo que exige que você Tenha imparcialidade. para não estar... não está na hora que vai julgar. uma pedalada de um governo o exagero de outro protegendo nem perseguindo quem quer que seja. Eu vi uma campanha do nosso adversário aqui hoje Deputado, que eu respeito bastante. com quem tem uma relação de amizade, inclusive. E contra ele, no pessoal, não vou falar nada. O deputado Odair. A única ressalva que eu faço ao deputado Odair, se ele estiver aí me ouvindo, eu faço de frente é que ele é um deputado do PT apto para cumprir missão Enquanto cumprir missão... Ele não é a pessoa ideal. para ocupar um cargo que existe em equilíbrio isenção e imparcialidade. Porque quando lhe foi dada a oportunidade... de ocupar um cargo de ocupar uma missão. Ele o fez atendendo os interesses do seu partido. Então, essa função... Não é a função adequada para isso. E aí, meu caro? Deputado Odair, eu trago aqui. que não me deixa mentir. Vossa Excelência foi... relator da CPMI, do Cachoeira. Enquanto relator da CPMI do Cachoeira, Vossa Excelência, blindou O governador Sérgio Cabral, Sérgio Cabral, famoso do Rio de Janeiro. Enquanto o relator da CPMI do Cachoeira, O deputado Odair... Blindou o governador Agnello Queiroz, do PT. e tirou qualquer possibilidade de ser indiciado, mesmo com todas as provas que existiam contra ele. E, de outro lado, O deputado Odair, enquanto relator da CPMI do Cachoeira, ele indiciou em nove crimes o governador Marconi Perillo porque era adversário Vossas Excelências acham muito. Deputado Odair, enquanto relator da CPMI do Cachoeira... indiciou seis deputados. O deputado... Leonardo Villela, o deputado Carlos Alberto Leréa, o deputado Sandi Júnior, o deputado Rubens Ottoni e o deputado Protégenes Queiroz. E Um deles, o deputado Leonardo Villela, sob o seguinte argumento: que ele admitiu ter pedido a Cachoeira emprego para a filha. Isso é motivo para indiciamento de um deputado. A única sorte é que o voto dele foi vencido. e no voto condutor do deputado do MDB do Distrito Federal, O deputado apenas concluiu que fosse remetido os autos. para... a Polícia Federal, o Ministério Público Federal para que apurasse o todo. E no final da apuração da Polícia Federal, Meus caros companheiros, do PSDB que foram presididos pelo Marconi Perillo. A conclusão final. foi a absolvição... do governador Marconi Perillo. Eu não estou criticando a pessoa. do deputado Odair Mas a propaganda dele não traz o vermelho do PT. vende-se como se fosse um candidato do conteúdo da casa. mas nós estamos falando de um cargo vitalício. que a pessoa vai exercer a função de juiz. E na condição de juiz... o que nós temos no mínimo é a dúvida se ele tem a capacidade e isenção necessárias a poder exercer Essa função Para concluir minhas palavras, presidente. Eu quero... Com toda a franqueza que eu sempre me dirigi a todos os parlamentares nessa casa. Ontem uma deputada me dizia, o senhor é muito sincerão. fala coisas e admite coisas que eu não falaria na tribuna. As pessoas sabem. Já briguei. Para um lado, para o outro, para um governo, para outro. O que ninguém nunca viu me assistir, Foi mentir. Eu não sou a pessoa mais carismática. Mas se vocês Se vossas excelências minhas colegas deputadas Meus colegas deputados, me derem a oportunidade de representá-los no Tribunal de Contas da União podem ter certeza, não precisam de intermediário. vai ter na minha porta alguém, vai bater na porta do meu gabinete e vai ter alguém. que eleva acima de tudo. O princípio da presunção... da inocência. E quem vai ter que provar? que um gestor, aqui tem 94 ex-prefeitos, tem culpa. é o Ministério Público de Contas, e não a presunção de que o gestor já é culpado e ele é que tem que provar. que é inocente coisa que nós temos passado aqui hoje. Portanto, senhoras e senhores deputados, Para concluir. Eu fiz mais de 400 telefonemas para cada uma das deputadas e os deputados dessa casa. e 80%. dos parlamentares que Estavam do outro lado da linha. e que não concordavam com a candidatura do PT. me disseram Vocês têm que se unir. Vocês têm que se unir. Hoje nós fizemos uma reunião. E eu disse que... A minha candidatura estava pronta. para ser a de enfrentamento ou para ser a candidatura de apoiamento. estava na mão deles a decisão. A decisão, senhoras e senhores deputados, Daqui a pouco... Eu prefiro... que é a deputada Soraia. que participou de reunião conosco anuncie o que nós decidimos. Com a consciência de que Esse Parlamento, essa Câmara dos Deputados. que em várias oportunidades nunca chancelou uma candidatura do PT. não haverá de fazê-lo agora. E que... à disposição de vossas excelências. para ser esse instrumento. um instrumento de altivez, de autonomia, de liberdade e de construção. de um Parlamento que terá cada vez mais proximidade com o TCU e que terá em mim um ministro que estará sempre de portas abertas para os senhores e senhores deputados, porque Acima de tudo. Eu amo o que eu faço. Eu tenho orgulho de ser deputado. E eu tenho orgulho desse broche que uso na lapela. Atenção. Obrigado. Obrigado.

Eu vou tentar ser bem objetivo aqui nas perguntas. Em primeiro lugar, esse grande companheiro deputado Hildo, a respeito de subsídios. Me permita divergir do deputado Danilo... que opinou a respeito de subsídio disso ou daquilo. Acho que isso é competência do Congresso Nacional que fixa... O subsídio dirigido ao que? O que valor? Cabe ao Tribunal de Contas apenas observar, se está observado, os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. que determina... Quando se consegue um subsídio, tem que ter... um equivalente compensação... financeira. Observado isso... Isso é uma decisão... independente e autônoma do Congresso Nacional, que a gente tem que... obedecer. Deputado Marcel, como sempre faz intervenções... bastante... responsáveis, necessárias, objetivas. E de forma objetiva eu também vou responder. Seis, seis. É um absurdo. É um absurdo porque... legitima a omissão do poder executivo, e eu vou dar só o exemplo citado pelo deputado Hugo Léo. que é a questão da renovação das distribuidoras de energia elétrica. que é um caos para o país. traz um prejuízo muito grande. criaram essa... Se... Se... Sex, né? que está legitimando um absurdo. a uma espécie de compadril entre o TCU, e o governo o governo federal com o qual eu não concordo de ivergirei de forma frontal lá porque é uma forma de tirar o poder daqui dessa casa, de poder legislar sobre esse assunto e de previsibilidade, da questão da economicidade e é um assunto, tem trazido um prejuízo muito grande ao país. Eu trouxe apenas um exemplo. mas podia trazer vários. sobre a questão da De gastos da primeira dama, deputado Marcelo. Eu não vou fulanizar. Eu acho que todo ato, seja de quem quer que seja, tem que ser fiscalizado. inclusive do presidente da República. Sou contra decreto de sigilo. a não ser questão de segurança nacional. Fora a questão de segurança nacional... todo o gasto público, seja do Tribunal de Contas, seja do Poder Executivo, seja do Legislativo, seja do Judiciário, Presidente do Tribunal, Presidente Supremo, Presidente da República, tem que ser aberto. Não tem que ter sigilo para nada. Tem que ser transparência. na conformidade da nossa Constituição Federal. E assim eu vou proceder. Eu sou contra a indicação de parente. Mas eu acho que isso é uma questão de autonomia dos tribunais de contas que a justiça não questiona. Essa é uma deficiência que nós não temos aqui. É mais no poder judiciário, nos poderes legislativos. das Assembleias Legislativas. Mas eu acho que não está sendo observado o critério que nós estamos observando aqui. do notório saber jurídico, da reputação elevada, todos os critérios para poder preenchimento dessas vagas. Dei a maior opinião, observando a autonomia que a Constituição delega. para... para cada um dos poderes. sobre a questão das emendas. Para encerrar esse assunto... O deputado Odair falou ali há pouco... da Lei Complementar 210 de 2024, que aperfeiçoou... aperfeiçoou a questão das emendas parlamentares. Aí eu tenho orgulho de dizer... que tem aqui o deputado Rubens Júnior, que foi o autor da proposição, e eu fui o relator. E nós procuramos dar a melhor contribuição. Só acho que tem um equívoco, deputado Rubens Júnior. o equívoco é que a gente quis fazer um curativo e um remendo de um orçamento que é inteiro, não existe orçamento. do Executivo e do Orçamento do Legislativo. todas as mesmas regras e critérios Tem que ser... do do para os dois poderes. A deputada Adriana chamou atenção por uma coisa interessante, que não é problema para nós aqui do Poder Legislativo, que são critérios técnicos. Geralmente, Aí ela fica... Quem está de fora... Com um olhar absolutamente técnico, deputado Marcel. que a deputada Diana tem, ela deve ficar pensando... Como é que uma cidade com 5 milhões de habitantes recebe 10 milhões de recursos? e uma cidade com 50 mil recebe os mesmos 10 milhões. São critérios técnicos que não estão na lei. Agora, se isso ocorre no parlamento, Ocorre muito mais no Poder Executivo. É só você olhar a execução orçamentária do Ministério da Saúde... que foi beneficiado Prefeituras ligadas ao PT. sobretudo do município de São Paulo, sobretudo do estado de São Paulo. Então não dá para a gente fiscalizar o executivo, o Ministério Público está para cima, apenas é da iniciativa parlamentar. esquecendo da execução de gastos do próprio poder executivo, porque lá é onde está o dinheiro. Aqui é uma parcela infinitamente inferior. Por último, e para concluir, Eu queria me dirigir a todos os candidatos que estão aqui, saíram aqui para o lado, Vou voltar daqui a pouco. Aqui não tem ninguém criança. Aqui todo mundo sabe o que está acontecendo. O deputado Alencar fez uma propositura bastante interessante ali, quando ele disse que o deputado Adair tem o apoio de 12 partidos. Ele tem o apoio de 12 partidos, abençoado pelo presidente da Câmara, num acordo que foi um acordo político em troca da reeleição. do apoio do PT à reeleição do presidente da Câmara. Divergem disso porque não participaram desse acordo o PL, o PSD União Brasil. o Podemos, o PSDB e o Novo. Todos nós representamos aqui esses partidos candidatos. Nós sabemos para que é. que o PT quer... ocupar o cargo do Tribunal de Contas. para pedalar, como está pedalando no pé de meia, para gastar desenfreadamente no ano eleitoral. E se a gente permitir isso acontecer... Nós vamos pagar essa conta lá na frente. com o povo do nosso país, com o qual nós estamos falhando. Por quê? Por mais que eu tenha vontade de ser ministro do Tribunal de Contas, da União, a minha vontade pessoal, o meu equilíbrio não pode prevalecer sobre o interesse maior, que é a gente colocar nossas vontades individuais... a permitir que um acordo político que a gente, a maioria, a gente não tem a capacidade de sentar, de unir, em torno de uma única candidatura. que será vencedora. da minha parte. Eu devo dizer que Acho que eu reúno as melhores condições de ir para o enfrentamento. Acho. mas não sou dono da razão nem dono da verdade. Eu quero concluir dizendo o seguinte. Senta o líder do PL, o líder do meu partido, do PSDB, do Podemos, do novo, de todos que estão divergindo desse acordo. E eu acato que decidirem para que a gente se urna em torno de apenas uma candidatura. para dar ao Brasil uma candidatura independente, de verdade, que tenha compromisso. com o nosso país, que tenha compromisso com a fiscalização dos gastos públicos, porque eu liguei para mais de 400 deputados, e todos aqueles que não concordam com o acordo apenas diziam, vocês têm que se unir, porque a gente é maioria, e a gente sabe disso. Se a gente não tiver maturidade para construir essa união, é um desserviço que nós estamos prestando. ao Parlamento e as oposições do nosso país. Muito obrigado. Eu peço a anuência dos senhores deputados dessa comissão para que eu tenha oportunidade... de concorrer no plenário dessa casa. Registrando. que quem quer apoio tem que estar disposto a apoiar. e eu quero apoio, mas estou disposto a apoiar para a gente dessa contribuição para o nosso país.

Good year. I was initially here to be a Uh... a It's a pleasure to consider my friend was my leader during two weeks. We have a relationship with him, he knows me a lot. and I know him. He knows me especially because of the frankness with which I treat I'm going to talk about the issues with the frankness I've always treated. My leadership was initially in Democratas, where we were We were a board members And the Unión Brasil, where we also were companions of the bank, until the mission was created. that is the Kim Kataguiri, one of the best pictures of this house. that has a profile It's very similar to the deputado Marcel, who is the deputado of the value. a Adriana. in fact, those 503 deputies of this House There are many different people. but at least all those who I know and have the privilege of living here, They are well-intentioned deputies. who work differently, but all looking for the common good The deputy, the deputy deputy, the deputy deputy Marcel, does a big deal of opposition. And it's not least important, by the way, I think even more, those who are elected by certain communities regionally, and if the district vote is if it was valid, we would be seeing this. and that take direct benefits to their communities, They are elected with this expectation. Sob orçamento secreto, I want to start by saying that I repilo this word. a wave that was born in the Supremo The deputy who is concerned about everything, it seems that it's the only thing he agrees. There is no secret orçamento. that is published in the official Diario, that everyone knows how it goes and the format that is made. the secret that was known as the Supreme Court, he was elaborated passing by the Comissary Mixta of Orçamentos, with the report, as well said here, the deputy Hugo Leal, that is experienced in the CMO, with a report, with a sectoral, with a broad negotiation, and a budget that always came to consensus. So, no horário escondido. A execução It's not a good one, just a parliamentary. This is a act. of It's a act of... The executive whether for the governor, whether for the beneficiaries, whether for the governor, whether for the governor, whether for the governor, whether for the entity, there is a licitação, there is a liquidation, there is a empenho, there is a pagamento All the acts that are in the budget are louvables. If there is a little bit of a conduct, then it is not our responsibility. And I repel, because we are living in a very bad environment, a environment where, because the parlamenter simply indicated a amendment, he already passed a suspect. I'm going to be suspect. And today more than 80 inquéritos, more than 80 parliamentary investigated, more than 200 inquéritos abertos, simply because the parlamentar indicated when he has no minimum responsibility. So, the question is direct. You already indicated? I indicated. I indicated. I will indicate because I go to my house of the Negros a 90 km from my city, which is created in the middle of the street, in the middle of the flame, the children would have lived with that, and today there is no There's a creche, there's a light, there's a water, there's a road that I have to be paved with. That's what my plans were going to do. I'm proud of it. And it's why because I am always a majoritarian in the population, I am the most elected president in Bahia, and I am known because I have many resources and I will take so many resources to me. but not secret that I brought to the bank And I have to reveal here, the only deputies that didn't want to receive was the deputado Kim and the deputy Rolelange Moura. All the others received. There's nothing secret. Everyone knew how can be secret to something that worked for 500 deputies. Everyone knew. And they were like this way. The executive, the deputy Danilo knows this, always says this, the executive wants to end the parliamentary meeting. this process of being able to carry out the UN, indicating someone from the PT, is for this. It's to end with the parliamentary amendment. It's what they want to do. And I will defend it always because it's just and I know better the reality those my citizens than the bureaucrats that is here in the ministry. I know where to point out, the actions that the government put in the budget better than them and I will defend it always, so many times As leader, I was looking for more resources for my deputies to be able to do it because I know that their intention was the best. We are not, I repeat, responsible for what acontece on the bottom. For the last one, just because I've been along with this topic, just to talk about the issue of the fund. All the money, the deputy Hugo Leal, the deputy Daniel, you have the right, public money has to be passed by the fiscalization, whether it's private funds, whether it's a regulatory agency, or a bank central, there is no public money. that I don't pass by the fiscalization, and I'm a favor of that pass by the fiscalization. Thank you, deputado. A palavra deve

Hey. I'm Berlán Solano, my reporter Emanuel Piero. I would like to thank you The other candidates, all colleagues who contribute, elevam the level and the rule of this debate, the deputado Gilson Daniel, the deputado Adair Cunha, the deputado Hugo Leal, Deputy Danilo Forte, Deputy Soraya Santos, And the deputy Adriana Boaventura, who is not present, will... virtual I I'll see my life in the interior of the Bahia. I have a Catholic, conservative form. and I was still still in Salvador, and decide by vocaption to enter the course of Direction. Sempre que I admire the public rights. After I was already born to my city and my vocation led me the public life, two consecutive mandats of vereador. - The first time we have been in the last year, we have been in the last year, and we have been in the last year. after three mandatos of the deputy of the state of the state, And here I meet you in third mandat. I was graduated from the Catholic University of Salvador and graduated the Federal University of Bahia The curriculum that we have to move on is, right? Emmanuel, Emmanuelzinho. So I I would like to say that Ratifico. and I agree with everything that was said here by the deputado Danilo Fortes and also by the deputado Hugo Leal, which elevates the level of this debate. And certainly I will agree with those who will if it was pronounced after me because I have a hope that all of them will contribute to the elevating debate that we will make here in this moment. I can start by discussing the article 70 the Federal Constitution, which is about the fiscalization and control, as competencies, the composition of the TCU. but with the time and wanting to complement the in my legal training, is to say that in our Brazil there are many and many laws. We have several of them weekly here. but all of them are going to be in our federal constitution. Aliás, My dear Rubens, we are sitting at the school of Directors in the discipline of the introduction to the right, the first lesson that I learned is the principle of the hierarchy of the leis, which leads us to respect the Federal Constitution. He in function of this article 60, initially, that is the clause of Petri, which cannot be revoked via the constitutional amendment, only with a new constitution. The first one, the third one, the inciso III, that have to do with this here today, that talks about the impossibility abolish separation of powers. And the fourth one is that of the rights and fundamental rights. And this remet to the 5th article, which is the most important part of our Constitution. that has a series of rights and fundamental guarantees and the citizens. And it's about this that I want to talk here today, especially in a difficult moment that we have lived in our country. No artigo 5º, Do inciso... 37th, which says: that there will not be a court of exception. do inciso 55 that brings the principle of the contradictory, of the broad defense and of the individual legal process. do inciso 57, que fala da presunção da inocência. Yeah. I will I want to demonstrate, especially with my act on this time here, as author of the law project, or relatando, my form of garantist and respect our Constitution. to say that in case the generosity of my colleagues I'll take you to the Union Tribunal The most I would be focused on punishing someone. We have to prevent someone. Because to punish someone, we are in public life, and here in this House there are 84 prefeitos, ex-prefeitos, we have to observe the laws of the Constitution, that are the presumption of innocence, that are the ample defense of the contrary and the indivisible legal process. to say that Today we are having a inversion of values, where you point the finger for the public man, and he is forced to prove that he is innocent. when, if there is a waiver in the court, The public will have to prove that the boss failed and had a dolo. for that he was punished. because the consequences are very serious. whether in the administrative or federal level, in the electoral field that affects everyone and our honor. So this is the principle that will be my life. In fact, I was a reporter the law 14.836 of 2024. in which there was a divergence in the Supreme Court, because of the absence of one of the members of one of the members, that said The impact was in the double pro-societat. or, in a debate, the deputy Rubens has a lot of this, is in dubbio pro-reo. And my report was in the sense that the impact had to be, to be a position of the REL, because the State didn't have a majority. to condemn someone. And so has been my procedure. I, as a member of the Mesa of Directors, We are very accepting that the other powers come to us as members of the chair of the I voted against, with the deputy Altineu and the deputy Sérgio Souza. the mandate of the deputy Eduardo Bolsonaro and the cassation of the mandato of the dep. Alexandre Ramage. all the two deputies that contributed very much to our country, of excellent quality, and that were coaginated to be here present, It was not for their own fault, because they were not here, but they were impelished to leave our country. And I would like to vote in the case of the two cassation of the two, which I think is wrong, and that we are subject to certain procedures that we should not accept. Sobre emendas Parliamentaires. I I would like to say that I agree with what was said by the deputado Danilo Fortes, I agree with the deputado What will I do? But I think that this has happened. a imposition is a reality that will not be back to us. We can not allow because this gave us independence. If it was a government of the right or a government of the left, we can't allow it to retrocede the time. in which the Minister of Relations Institution and the Minister of Governance, who already gave the name of the name of the amendments, authorize and pay a amendment of a deputy who vote according to the government, or not, in which the parliament would live with the hands of the hands of the president. Today, We, in the last government, and today, we already dropped a series of votes. and we can only do it exactly the independence that we acquired from the parliamentary amendments. And This is not contrary to transparency, the rastreadability, we are not against this. This is a problem of the executive, in fact, I already put this in the law. As a I was a reporter The Lei Complementar, dep. Wilton, 210 in 2024 And in the article 7, I'll be in the paragraph 1, that the resources of the Unions, repassable to the other entities by transparency, are subject to this Apreciation of the Conta of the Unions in their terms of the Unions. those terms of your income. And more It imputes equality of the treatment between the amendments and the other despesas of the budget of the executive order. In the article 14, saying that it is vedada the imposition of regra, restription, impediment to amend the parliamentary amendment, that are not applicable to the budget of the budget discretionary of the executive order, here is the saída. Chama o Supremo Tribunal Federal, chama o Ministério Público Federal, chama o Tribunal de Contas, pode trazer a regra que for que nós aqui do Parlamento... We accept On the other side, the executive is going to say if these rules that are being brought they are the conditions of the government, this is their own problem, they are not ours. because everything that could be done by the executive, we accept. The budget is one. There is no budget in the parliament, the parliament, the parliament, and the budget is one. Any regra of transparency, of rastreadability, that there is for the executive, is good. We're going to execute it. What we want is that the resources come to the point. and can benefit people. Because 513 deputies, 513 heads-pensants, who know the interior and the reality of Piauí, my dear President, who know the interior of São Paulo, of Minas, my dear Odai Cunha, have a better capacity than the bureaucrats of ministries, that make, by the criteria, a better and without our own. I put it on the law. that we did, while I was a reporter is absolutely applicable to the case and solve this issue of the amendment. I Here you are. I'll talk a little bit about Gigi. the - Yeah. independencia. Nois We are at the moment, as the President Danilo said here, I think with plenty of propriety, here in this House No one more than me agree, accept, and defend the political agreements. the agreement is made to be fulfilled. And that's why I understand the position of the President of the Câmara, that, having done for his election, political agreement with the party. that is to comply with this agreement of I agree. We are dealing with... of a cargo vitalicio We don't vote for the Supreme Tribunal Federal or the Senate, but we don't vote for the Sabatina. We don't vote for Superior Tribunal of Justice, we don't vote for Embaixadores. This is the only charge that we vote here, establishing vitality, that needs to be independent, needs to be autonomy. And then, my dear... Deputado Hildo Rocha. "Mudeste à parte, seu amigo aqui, Do you? I'm going to prepare There's autonomy I'm going to ask for the president's decision to know what happens to each of the deputies because I was yesterday The last time we voted here for agreement, passamos by a very and illustre minister of the Tribunal of Contas of the Unions, the minister of the Agulina, that was inaccessible to the deputies. That's not right. They need to be sure, by the procedure, by the type of behavior, by the way we conduct, that we will put someone first, because the deputy will not be there to ask anything for themselves. but I ask for those who will be received Totalmente prefeitos. of expenses They are people who have the right to have what the Constitution prescrive, which is a defense, or a contraditório, and be inocentated if the Ministry of Contra not has. the ability to show that they were a dull. And this I have courage to do and being a majority opinion. you of bureaucratic and we have several técnicos absolutely prepared to do the Unions, which is levanted opinion against My colleagues, if you have a chance to vote as important as well as there were in question of riding, in question of joys, I would have to do with independent, but with a sensibility of that we can't be able to be able to be able to be able to be decent men I I the permission to members of the committee that allow me to come tomorrow to look at each other's eyes of the members of this House and say: "Cheering of submission!" not more for us to accept as we are going to be transit in our house, because the Constituição Disciplina my dear deputado Rubens Jr., disciplina that if a parliament is being arrested, in another day we can leave it. And I can't believe one parliamentarian andando with a electronic electronic, because if there's a reason for it to be cast, or preventively, can't be a deputy that can be a plenary of this House of tornozeleiras. How much a woman has 75 years old, that they don't have to be able to flee, that they have family, that they have a friend of mine, and that they don't have to be able to do anything. This is a submission to other powers. And to exercise this type of function, And we are defending our name for indication has to be in the various virtues that were and will be certainly presented here and the other members who will be announced in this moment. a virtue that never left me. and never will be left as the poet said, "because in the lack of them, all the others disappear". Coragem. I don't have a feeling of fear. I have courage, disposition, and desire. to represent this house I'm using it here with a lot of pride, whether you are where you are, because I am a parlamentar with conviction, since 30 years I am in the Parliament from the Câmara of Vereadores, I am passing by the Assembly Legislative, and with much pride member from the BNB. Thank you. Thank you.

O Deputado agradeceu a presença, desejou um bom curso e encerrou a mesa.

O Deputado abre a terceira edição do programa Intercâmbio Legislativo, destacando a importância da capacitação, do fortalecimento das Câmaras Municipais e da integração entre vereadores e o Parlamento federal para a consolidação da democracia.

O Deputado defendeu o governo, criticou a oposição por cumplicidade com interesses econômicos e o crime organizado, e sustentou que a rejeição da medida provisória prejudica políticas públicas e a taxação dos super-ricos.

do governo, deputada Jandira Feghali. Obrigado.

O Deputado votou a favor da retirada de pauta.

O Deputado informou o encerramento da ordem do dia.

Deputado Mendoza Filho.

O Deputado defende que o rito legislativo é uma questão interna da Casa, validada pelo STF, e que a maioria deve prevalecer sobre a minoria, rejeitando interferências externas para prosseguir com as votações.

O Deputado confirmou a aprovação da matéria, que segue agora para o Senado.

O Deputado informou a liberação de votos da minoria e da oposição, confirmando a orientação do governo.