PLENÁRIO

Único do projeto de lei número 3 7 3 de 2015, que acrescenta o inciso 5, artigo 302 do decreto lei número 3689, de 3 de outubro de 40 e o código de processo penal para tipificar mais 1 hipótese de flagrante, denominado flagrante provado, tendo parecer da comissão de constituição de justiça e cidadania pela constitucionalidade, jurídico, técnica e legislativa e mérito pela aprovação, deste dos apensados com substitutivo relator deputado Venezeno Vital do Rego. Tendo proposições apensadas, passase a discussão para discutir a favor o deputado delegado Ander Mauro. Você pode falar como autor, não precisava nem como. Não