COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Que obviamente a invasão de domicílio é crime, 1 violação, já está prevista a sua punição, o problema é que o projeto nessa linha do agravamento de penas, amplia inclusive o leque dos crimes hediondos, e estabelecendo até furto qualificado por invasão de domicílio, como algo similar a genocídio, tráfico de drogas, estupro. Nós achamos que a dosimetria é fundamental pra se fazer a boa justiça, portanto, a regra penalista de agravamento sucessivo, ela não caminha na solução do problema estrutural da violência no Brasil, é preciso. Pra orientar podemos? Apesar dos autores estarem com 1 sofreguidão danada, portanto federação