COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

De fazer apego pra que fizéssemos 1 audiência pública pra discutir esse projeto. Eu fiz a questão de ordem porque o relator não está presente. Então, conforme a a questão de ordem 688 de 2006, não se pode apreciar 1 matéria com o relator ausente, porque as proposições que serão apresentadas no debate não vai ter relator pra aceitar, e é ele o relator. Nós nós temos o APEC que trata, nós temos 1 APEC que trata da divisão de estados e municípios. Esse projeto é incondicional, o STF já decidiu que não se pode fazer o plebiscito para a para a emancipação de municípios apenas na área interessada. Não pode, não pode, mas. Mas é é grave presidente, é projeto, o STF tem se pronunciado, tem cobrado a posição da casa desde 88. O único município emancipado foi numa carteirada, e foi no município da Bahia, quando os senadores ainda tinham força pra dar carteirada no STF. Nós não vamos discutir, nós não podemos discutir na divisão de municípios, emancipação de municípios, num projeto de lei, é isso é é matéria de projeto de lei complementar, o PEC. E tem 1 PEC tramitando nesta casa, desde 2008, pra tratar do assunto. Pode.