PLENÁRIO

A norma que traz melhor condição de compliance, de regras, de participação do ente federativo para a gestão desse recurso, acatada esta esta emenda, conforme foi dito pelo relator, nós orientamos que sim, mas é importante deixar claro o porquê desta orientação. O recurso que vai para esse fundo, é 1 parcela do licenciamento ambiental, portanto dinheiro público. Portanto esse dinheiro deve, quando esse licenciamento provém de órgão federal, Ibama, ele deve ter a representação dos 3 entes federativos, união, o estado onde está inserida a unidade de conservação, e o município onde o município onde ela está inserida, ou os municípios, porque há inúmeras unidades que pegam mais de município. Se o recurso, entretanto, ele é de origem estadual, a união já não participa deste assento, fica apenas o estado e o município. E se o recurso é de licenciamento municipal, o que é raro, apenas poucos municípios fazem eles próprios diretamente o licenciamento nos termos ali complementares 140, aí só o município onde se localiza o licenciamento é que ocupa esse espaço dado ao setor público. Esta é a forma do setor público dar a destinação correta. Fica mantido a gestão do recurso no fundo, no fundo privado, mas os acentos do conselho do fundo devem obedecer a origem do recurso público. Presidente Presidente. Na palavra