PLENÁRIO

Complementar número 210 de 2024. Durante a discussão da matéria, foram apresentadas 56 emendas de plenário. A emenda número 53 não obteve não obteve o apoiamento regimental previsto no artigo 120, parágrafo quarto do regimento interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual não nos manifestaríamos sobre ela neste parecer. Após amplo diálogo com diversos líderes partidários, já acatamos, acatamos, já acatamos a emenda número 52, no substitutivo por linha apresentado, que é aprimora a redação dos artigos sexto A e sexto B, a serem introduzidos na lei complementar número 200, de 2023, a fim de elucidar que nas condições descritas, os respectivos CAPES fica vedada a edição de lei que conceda amplia e prorroga incentivo ou benefício de natureza tributária, motivo pelo qual não há razão para o seu acatamento nesta fase de tramitação da matéria. Antio exposto, no âmbito da comissão especial, somos pela adequação financeira orçamentária, constitucionalidade, juridicamente e boa técnica legislativa de todas as emendas de plenário, com o apoio regimental e no mérito, somos pela rejeição de todas as emendas de plenário com o apoio regimental. É o relatório, presidente. Passo a ser