PLENÁRIO

Nós estamos aqui com essa PEC, que analisávamos agora há pouco, com a boa vontade dos deputados Moses Rodrigues, do deputado Rafael Brito, que vieram conversar com a nossa pequena bancada sobre o Fundeb, que despiorou na PEC, mas ainda na essência entendemos que ele pode prejudicar pelo que está proposto os pequenos municípios. Ainda assim reconhecemos o esforço e a vontade gentil de diálogo do Rafael e do Moses. Entretanto até que não se resume a questão do Fundeb. Ela mantém restrições ao abono salarial tão importante pra quem está longe desse plenário, 1000 quilômetros de distância das nossas remunerações, o povo pobre do Brasil. O abono salarial é restringido por essa PEC limitado a quem ganha e meio salário mínimo que a gente sabe que é muito precário. Os super salários, no outro ponto, ele tinha que ser atacado com vigor, mas os lobbys, as pressões, dos de sempre, nesse país da plutocracia do governo dos ricos, tem facilitador aqui. Na verdade, embora já exista o teto constitucional do funcionalismo público, que muitos setores não respeitam, tem os abonos, os penduricalhos, e especialmente no Judiciário, também nas forças armadas, em menor aspecto mais existentes também nos executivos e legislativos. Agora, originalmente, se propunha qualquer exceção através de projeto de lei complementar. Agora houve facilitador na PEC, para a lei ordinária, a fim de ir abrindo possibilidades para o extrateto para os super salários. Nós discordamos disso. Também, a prorrogação da advinculação da receita da União, claro que não atinge ainda educação e saúde, ainda bem, mas ao estabelecer nas disposições transitórias que novos mínimos constitucionais estão totalmente proibidos, vai se dar passo adiante na supressão daqueles mínimos constitucionais, que dizem que engessam o orçamento, mas que são fundamentais, como os já mencionados aqui da educação e da saúde. O próprio BPC, que no projeto de lei que analisaremos ainda hoje, benefício de prestação continuada, Aparece aqui também na PEC. E isso não faz justiça fiscal. Como aparece? Veda no cálculo da renda familiar para quem queira auferir o BPC a dedução, com saúde por exemplo, está errado, não é justo, não é correto. Portanto nós entendemos que essa PEC na verdade ela devia ter o voto unânime e favorável das bancadas que defendem o ultra neoliberalismo, o privatismo, o apequenamento do papel do Estado, porque ela na verdade vai muito dessa direção. É 1 concessão tremenda. O presidente Lula disse na sua entrevista do Fantástico, mas ninguém ouviu, nem viu porque foi editado e tirado da entrevista que, no Brasil, se a gente arrecada corretamente o que está previsto em leis, já dá para suprir muitas políticas públicas. Disse mais, por isso, indiquei, a isenção do imposto de renda pra quem ganha até 5000 salários mínimos. É preciso fazer justiça fiscal nesse país. A isenção de 5 mínimos não vai estar nas nossas discussões, nem agora, nem de madrugada, nem amanhã, nem sábado, nem em fevereiro ao que tudo indica. Portanto, estamos muito longes da justiça fiscal. Nós queremos contribuir com o governo pra avançar, mas a verdadeira justiça fiscal A verdadeira justiça fiscal e tributária infelizmente não está presente, nem nessa PEC, nem no projeto de lei que vamos examinar depois.