PLENÁRIO

Faz alterações profundas na constituição brasileira, mexe com abono salarial, com critérios de acesso ao BPC, retira recursos do Fundeb. Tudo pra caber no arcabouço fiscal. E há 1 PEC que está sendo pensada a 1 outra de 2007. Nem sequer 1 comissão especial, com o tempo, pra que os parlamentares pudessem opinar sobre ela e mais importante, que a sociedade pudesse conhecer do que se trata, nós não tivemos. Inclusive, ignorando o próprio regimento da Câmara, numa sensação absolutamente questionável. E do que se trata essa PEC? Primeiro, ela renova a DRU, a desvinculação das receitas da União. Mais 1 vez, retirando recursos fundamentais por financiamento da Seguridade Social. E é sempre a mesma desculpa utilizada pra aplicar novas reformas da previdência no Brasil. Nós vivenciamos isso em 2019, mas é graças a esse mecanismo que existe desde os tempos de FHC, que muitas vezes se considera que não é sustentável à seguridade, sobretudo à previdência, e se aplica retirada de direitos dos trabalhadores, tornando dos idosos e dos pensionistas. Outro aspecto grave dessa PEC, é a alteração do acesso ao abono salarial, que hoje é pra todos os trabalhadores que ganham 2 salários mínimos. E nessa PEC tem 1 proposta de que atinja gradualmente até aqueles que ganham salário mínimo e meio. Isso significa menos pessoas tendo acesso ao elemento que é fundamental pras famílias de baixa renda. É recurso que sem dúvida vai fazer falta no final do ano, pra fechar as contas ou pra ter festas de final de ano minimamente mais harmônicas e dignas pra milhões de famílias, de trabalhadoras e de trabalhadores. Nós jamais seríamos a favor de 1 medida draconiana como essa pra pessoas que já ganham tão pouco e vão ter ainda menos condições no momento que elas mais precisa. E também alterações no Fundeb, que é evidente. Nós reconhecemos que as alterações que seriam feitas de retirada de 20 por 100, foram pra 10 por 100, e somente pro ano de 2025. Mas ainda assim significa que não será mais o MEC, mas serão recursos retirados do Fundeb, sobretudo das metas como o VAR, o VAR, o VAR que são fundamentais pra combater as desigualdades, principalmente nos municípios e nos estados mais pobres, que mais têm dificuldades de inclusive atingir as metas do Plano Nacional de Educação, combater as desigualdades e garantir o direito universal do acesso à educação básica. E por fim, as alterações no BPC, que aliás, vai ser draconiamente atacado no próximo PL, que infelizmente nós devemos votar ainda no dia de hoje. Porque, primeiro que vai se mudar os critérios de elegibilidade de renda, porque muitas famílias gastam muito dinheiro com terapias, com tratamentos, com cuidados especiais e específicos. E não é justo que isso passe a contar para que essas pessoas possam ter acesso ao BPC. Principalmente quando a gente está falando das cuidadoras, das mães atípicas, que são mães que têm seus filhos com deficiência, e que portanto são expulsas do mercado formal de trabalho, porque passam o seu tempo integralmente dedicado por cuidado dos seus filhos. Então não teriam outra forma de garantir renda pro suceio da sua família, e pra que seus filhos possam inclusive ter dignidade no tratamento diário. Essa PEC também propõe isso. Portanto senhoras e senhores, não é possível que seja mais 1 vez, os mais pobres, os mais vulneráveis, a educação, o abono salarial, aqueles que vão pagar a conta de ajuste fiscal, votado a partir do arcabouço fiscal do ano passado, não é possível que, em 2023, em 2024, num contexto em que nós conseguimos derrotar a extrema direita, se faça projeto que atinge os mais pobres, e além do problema econômico e social que isso traz, me desculpem, mas isso é problema político, que infelizmente pode pavimentar a demagogia de uns e outros, que vêm aqui defender contra essa PEC, mas que quando foram governo defenderam e fizeram pior, mas que agora se sentem encorajados para enganar a população brasileira. Não é possível que se vá adiante com projeto ruim politicamente inclusive como esse.