CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS

Início do seminário sobre o fim do regime jurídico único dos servidores públicos e suas implicações jurídicas, administrativas e sociais. Convidados para a mesa: deputada Alice Portugal e deputado Tadeu Veneri. Pedido de respeito para a execução do hino nacional.

Convidar para compor a mesa e pedir que todos se sentem.

Torra deputado.

No dia 13 de junho de 2023, a Frente Parlamentar mista do serviço público foi relançada, reafirmando sua luta pelos direitos dos servidores públicos. Com apoio de diversas entidades, a frente busca barrar projetos que ameaçam a proteção dos servidores e a qualidade do serviço público. O foco é debater propostas e garantir que o estado continue a cumprir seu papel essencial. Também foram coletados depoimentos de participantes, disponíveis no site da Frente. A apresentação seguiu com um vídeo institucional.

A Deputada iniciou o evento destacando a importância das negociações salariais e da aprovação da LOA. Ela abordou problemas com a Emenda Constitucional 19, que afetou as relações trabalhistas no setor público, e expressou preocupação com a terceirização e os impactos na qualidade do serviço público, especialmente na saúde. Afirmou a necessidade de um estado que respeite os trabalhadores e defendeu a luta pela permanência do regime jurídico único. O evento contou com a participação de especialistas, visando discutir ações em resposta a decisões do Supremo Tribunal Federal que ameaçam os direitos dos servidores.

O Mestre de Ceromônias fala sobre o trabalho da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, destacando a luta pelos direitos dos servidores no governo anterior e introduz um vídeo sobre o tema.

A Frente Parlamentar mista em Defesa do Serviço Público, criada em 2007, atua pelos direitos dos servidores públicos e valores constitucionais. Com coordenação de deputados e senadores, promovem ações concretas, seminários e mobilizações, questionando o governo Bolsonaro. Destacam programas de comunicação e luta contra a PEC 32, organizando eventos e campanhas de conscientização. Com parcerias, a Frente se fortalece na defesa do serviço público e convida todos a se mobilizarem por vitórias futuras.

A Deputada destaca a importância da luta contra a PEC 32 e a resistência do grupo, mesmo durante a pandemia. Defende a manutenção do regime jurídico único e a continuidade das negociações para fortalecer as carreiras no serviço público, alertando sobre os desafios impostos por ideais neoliberais.

Deputado cumprimenta a todos e destaca a importância da luta contra a PEC 32, que ameaça o serviço público. Embora a PEC esteja engavetada, continua sendo uma pressão neoliberal. Celebra conquistas, como reajustes e a realização de novos concursos públicos, mas alerta sobre a fragilidade do regime jurídico único, que pode ser enfraquecido por decisões do Supremo. Propõe ações, incluindo uma visita ao Ministério da Gestão e a elaboração de uma PEC para revogar a emenda constitucional 19. Enfatiza a necessidade de resistência e manutenção da qualidade do serviço público.

Palavra pra o deputado Tadeu Veneri do PT do Paraná. Obrigado.

Deputado destaca a importância de ações concretas contra a terceirização e defende os direitos dos servidores públicos. Aponta o aumento de profissionais temporários na educação e critica a precarização do serviço público. Reitera que a estabilidade é benéfica para a população e defende a luta contra os desmandos do Estado. Enfatiza a necessidade de comprometimento com os servidores e a busca por melhorias na qualidade do serviço público.

Deputada federal Lidice da Mata.

A Deputada destaca a importância do seminário para a qualificação dos servidores públicos e reafirma a luta pela manutenção do estado forte e pelo concurso público, em um contexto desafiador de ameaças à democracia e ao serviço público. Critica a atual conjuntura política e econômica, defendendo a resistência e a mobilização em defesa dos interesses dos trabalhadores e a importância do regime jurídico único. Enfatiza a necessidade de um estado organizado para o desenvolvimento nacional.

A Deputada cumprimenta o deputado Ray Moon e destaca parcerias com várias entidades que contribuem para sua frente. Ela menciona a importância de auditar 47% do orçamento e expressa apoio a diversas organizações presentes, enfatizando a luta pelos direitos dos servidores públicos. завершает convidando Ray Moon para falar.

O Deputado enfatizou a importância da luta dos servidores públicos, destacando os desafios enfrentados desde 2016, incluindo ataques aos direitos trabalhistas. Ele elogiou o papel dos servidores durante a pandemia, alertou sobre a fragilização do estado e destacou a necessidade de defender os direitos. O Deputado criticou a possível concessão de comissões importantes a aliados do ex-presidente, considerando isso uma ameaça para o Brasil. Concluiu reforçando a união na luta pelos direitos dos trabalhadores.

O seminário abordará o regime jurídico único, destacando a emenda constitucional 19 de 1998 e suas implicações para o serviço público no Brasil. Esse regime, instituído pela lei 8112 de 1990, trouxe estabilidade e igualdade aos servidores. Debates sobre a emenda podem resultar em mudanças significativas. Luiz Fernando Silva, especialista no tema, será o palestrante.

Mestre de Ceromônias fala sobre ataques a direitos trabalhistas e sociais, ressaltando a importância da defesa do serviço público. Destaca a união dos servidores em prol da resistência e da luta por uma administração pública eficiente e transparente. O seminário visa reafirmar compromissos sociais e promover um estado que atenda às necessidades da população. Convida então Luiz Fernando Silva para abordar o regime jurídico único.

O Advogado Membro do CNASP ressaltou a importância de unir o movimento sindical para enfrentar a atual situação do regime jurídico único, criado há 40 anos. Apontou as dificuldades enfrentadas nas décadas de 70 e 80 e como a constituição de 88 promoveu a uniformidade dos direitos funcionais. Ele destacou a gravidade da recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a flexibilização do regime, que pode levar a desigualdades e precarização no serviço público. Enfatizou a necessidade de mobilização e estratégias para garantir a manutenção do regime jurídico único, além de sugerir caminhos para contestar a emenda 19. Concluiu reafirmando a importância de um trabalho conjunto para assegurar a qualidade dos serviços públicos e os direitos dos servidores.

A Deputada expressou gratidão pela formação do arcabouço jurídico dos sindicatos, ressaltando sua autonomia e a origem no associativismo voluntário. Destacou a separação por ramos de atividade e a construção de um respeitável sistema sindical, que agora enfrenta ameaças. Agradeceu a um colaborador e enfatizou a necessidade de proposta unificada das entidades. Concluiu mencionando a importância de estarem preparados para uma luta significativa em defesa dos direitos.

Deputado convida José Celso Cardoso Júnior, Secretário do Ministério da Gestão e Inovação do Serviço Público, para falar sobre a gestão do estado brasileiro e seu papel no desenvolvimento nacional.

O Secretário de Gestão de Pessoas no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) destacou a preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal que pode desestabilizar o regime jurídico único no serviço público, possibilitando a criação de múltiplos regimes de trabalho. Ele enfatizou os riscos de fragmentação e precarização nas contratações, comprometendo a continuidade e qualidade dos serviços públicos. Defendeu a importância da estabilidade e do regime jurídico único para garantir a profissionalização e a proteção dos servidores e ressaltou os princípios que guiam as ações do MGI em busca de uma reforma administrativa democrática e eficaz.

A Deputada agradece a nota do MGI e propõe um termo de compromisso com o governo e sindicatos para proteger os servidores. Ela menciona a difícil situação das carreiras e defende o cumprimento de acordos salariais. Destaca a desproporção de força no parlamento e a importância da pressão popular. Agradece a presença de representantes sindicais e conclui celebrando a união das entidades presentes.

O Deputado parabenizou a coordenadora da frente parlamentar em defesa do serviço público e todas as entidades presentes no seminário. Manifestou solidariedade à luta e ressaltou a importância do regime jurídico único, afirmando que valorizar o serviço público é essencial para melhorar a condição de atendimento e fortalecer a soberania nacional. Colocou seu mandato à disposição para consolidar a defesa dos servidores no Congresso.

A Deputada apresentou Mariel Angeli Lopes, destacando sua expertise em direito e sua visão sobre o serviço público. Ela abordará temas como estado, democracia e novos paradigmas. Agradeceu pela presença de Mariel.

A supervisora do Escritório Regional do Distrito Federal agradeceu a presença de todos e destacou a importância da discussão sobre o regime jurídico único. Ela ressaltou a luta dos servidores públicos e a necessidade de manter a estabilidade e as condições do serviço público, em contraste com as contratações no setor privado. Apresentou dados sobre o impacto do fim do regime jurídico único, enfatizando questões como a precarização das contratações e a qualidade dos serviços prestados à população. Defendeu que o objetivo do Estado é promover o bem-estar e não o lucro, e argumentou que a perda de servidores no regime jurídico único comprometerá a eficiência e a sustentabilidade dos serviços públicos no futuro.

Deputado pede silêncio para finalizar a fala de Ariel, ressaltando a pertinência do discurso e anunciando os encaminhamentos.

A Supervisora do Escritório Regional do Distrito Federal destacou a importância da contribuição de novos servidores para a sustentabilidade da previdência pública, alertando sobre o aumento das alíquotas para aposentados se não houver novos ingressos. Ela mencionou que o Brasil possui uma previdência forte, mas que o planejamento de vida dos servidores pode ser comprometido por mudanças nas alíquotas. A estabilidade dos servidores é essencial para a qualidade dos serviços públicos e a proteção dos cidadãos, e a desvalorização desse princípio pode retroceder os avanços sociais. A importância de compartilhar o crescimento do PIB com todos os trabalhadores, tanto do setor público quanto do privado, foi enfatizada.

O Deputado agradeceu os palestrantes e os sindicatos pela contribuição ao encontro. Pediu para que os interessados em parcerias se manifestassem. Informou sobre a presença de uma deputada na coordenação da frente e sugeriu um encaminhamento para aprovar as deliberações, ressaltando a necessidade de agilidade devido ao horário. Finalizou pedindo uma síntese das propostas e sugerindo uma foto em conjunto.

A Deputada cumprimentou os presentes, destacando sua trajetória de 22 anos na educação pública e sua militância sindical. Defendeu a importância da frente parlamentar em defesa dos serviços públicos e da constituição de 88, criticando a flexibilização do regime jurídico. Protocola uma proposta de emenda constitucional para retomar o regime jurídico único. Sinalizou lutas por valorização e descongelamento de dias, afirmando que 2025 será um ano de luta e colheita. Concluiu com uma mensagem de esperança e determinação.

Democracia não deve anistiar golpistas. Sem anistia. Aprovaremos as determinações e seguiremos na luta. Obrigado.

A Deputada lamentou a impossibilidade de ouvir todas as entidades no seminário, mas considerou o evento produtivo. Mencionou a importância de mais entidades se unirem à frente parlamentar, destacando a luta pela valorização de todos os servidores públicos. Propôs ações jurídicas contra a emenda constitucional 19 e destacou a necessidade de buscar assinaturas para a PEC de revogação. A Deputada enfatizou a importância de um compromisso do governo federal em defender o regime jurídico único e afirmou que continuarão lutando pela organização do serviço público. Encerrou agradecendo e convocando os participantes para a batalha pela defesa dos servidores.