CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS
Sobre o Evento
Seminário sobre o fim do regime jurídico único dos servidores públicos discute implicações jurídicas e sociais. Convidados destacam a importância da luta contra a PEC 32 e a defesa dos direitos dos servidores. Propostas para revogação da emenda constitucional 19 são apresentadas, alertando para a precarização do serviço público. Participantes clamam por união e mobilização em defesa da estabilidade e qualidade do serviço público. Encerra-se com compromisso de continuar a batalha pelos direitos dos servidores.
Secretário de Gestão de Pessoas no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
O Secretário de Gestão de Pessoas no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) destacou a preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal que pode desestabilizar o regime jurídico único no serviço público, possibilitando a criação de múltiplos regimes de trabalho. Ele enfatizou os riscos de fragmentação e precarização nas contratações, comprometendo a continuidade e qualidade dos serviços públicos. Defendeu a importância da estabilidade e do regime jurídico único para garantir a profissionalização e a proteção dos servidores e ressaltou os princípios que guiam as ações do MGI em busca de uma reforma administrativa democrática e eficaz.
