COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Comissão aprova novas regras para proteção de dados de mulheres vítimas de violência
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Administração e Serviço Público discutiu e votou propostas legislativas. Deputados abordaram projetos sobre inclusão de idosos, destinação de multas para saúde e educação, proteção de dados de mulheres vítimas de violência, e segurança da informação. Encerrou com homenagens ao Papa Francisco.
A Deputada vota a favor do PL 2987/2023, que propõe mudanças na lei de acesso à informação, visando a segurança dos dados. Argumenta que definições específicas de tecnologias como blockchain são desnecessárias, pois a legislação já abrange inovações tecnológicas de forma ampla e deve permanecer neutra. Recomenda ajustes para garantir a eficácia da lei frente à evolução tecnológica, mantendo os objetivos de imutabilidade e segurança da informação. Sugere a aprovação da proposta na forma do substitutivo em anexo.




