Projeto de Lei · PL 2987/2023

Segurança e autenticidade de dados públicos

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 24/04/2025, aguardando a escolha de um relator. Anteriormente, o texto foi aprovado em 22/04/2025 pela Comissão de Administração e Serviço Público.

Próximo passo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um relator para analisar a constitucionalidade da proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou · posição identificada por IA

Gisela Simona

Gisela SimonaUNIÃORelator do projeto

22 de abr de 2025 · Comissão aprova novas regras para proteção de dados de mulheres vítimas de violência

A deputada relata o projeto defendendo sua aprovação mas propõe a exclusão de termos técnicos específicos sobre tecnologia blockchain para aprimorar a redação do texto

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
12 de jun de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações

Tramitação 21 andamentos

  1. 25 de abr de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 26/04/2025 PÁG 65, Letra A.

  2. 24 de abr de 2025 · CCJC

    Recebimento

  3. 24 de abr de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

    → Aguardando Designação de Relator(a)