Altera a Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, para garantir a imutabilidade, auditabilidade e segurança das informações.
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Onde está o projeto
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 24/04/2025, aguardando a escolha de um relator. Anteriormente, o texto foi aprovado em 22/04/2025 pela Comissão de Administração e Serviço Público.
Próximo passo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve designar um relator para analisar a constitucionalidade da proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 14 de nov.
22 de abr de 2025 · Comissão aprova novas regras para proteção de dados de mulheres vítimas de violência
A deputada relata o projeto defendendo sua aprovação mas propõe a exclusão de termos técnicos específicos sobre tecnologia blockchain para aprimorar a redação do texto