COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Comunicação em 23/04/2025 com discussão e votação de propostas legislativas, incluindo projetos sobre direitos das mulheres no telemarketing, proteção de crianças em ambientes digitais e regulamentação de serviços de telecomunicações. Aprovados requerimentos e debates sobre a importância de acessibilidade à TV e implicações financeiras para consumidores. Debate sobre o Marco Civil da Internet e necessidade de agilidade nos trabalhos da comissão. Sessão encerrada com convocação para próxima reunião.
Deputado
O Deputado discorre sobre a lei 5070/90 e o fundo Fistel, que financia a fiscalização das telecomunicações. Destaca as taxas TFI e TFF, arrecadações significativas e excessos na tributação, com valores arrecadados superando gastos da Anatel. Aponta que a telefonia celular é a maior responsável por esse faturamento, mas a fiscalização individual não ocorre. Propõe a revogação de certos itens para isentar aparelhos celulares das taxas, o que poderia reduzir preços e beneficiar a sociedade. O voto é pela aprovação do projeto 4944/2023.
