COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Agricultura focou em eleições, propostas legislativas e conflitos agrários. Deputados debateram invasões de terras, segurança jurídica, reforma agrária e apoio a produtores. Votação de requerimentos aprovada, incluindo mesa redonda sobre conflitos em Teixeira de Freitas. Discussões envolveram críticas ao MST, necessidade de diálogo e defesa da propriedade. Projetos sobre preços mínimos e direitos fundiários foram discutidos e votados.
Deputado
O Deputado explicou que o poder de polícia é usado pela administração pública para proteger o interesse coletivo, principalmente na defesa sanitária. Destacou que a fiscalização é essencial, mas a legislação formal não define como deve ser realizada. O decreto 10.419 de 2020 não transferiu poder ao setor privado, mas ampliou a capacidade de trabalho da AFA com o suporte de auxiliares. O exercício do poder de polícia continua sendo exclusivo da AFA, que necessita de informações coletadas para agir. Mencionou a carência de profissionais da AFA e o concurso previsto. Concluiu que o projeto legislativo em questão deve ser rejeitado.
