COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL

O Advogado Tributarista e Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) defende que a futura lei ordinária sobre a reforma tributária deve garantir o aumento da carga tributária sobre o tabaco. Ele sugere a manutenção da correção anual pelo IPCA, a prevalência de alíquotas fixas (ad rem), a implementação de um preço mínimo e a harmonização nacional das taxas para evitar quedas na arrecadação e no preço final. Além disso, propõe estender a tributação específica a outros produtos fumígenos e assegurar sistemas rígidos de controle fiscal e rastreamento.