CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS

A Assessora Jurídica PNARAS defende que a PEC 14 deve ter como foco a reparação, garantindo o direito adquirido e a criação de um sistema de proteção e valorização exclusivo para ACS e ACE. Esse sistema, fundamentado na exclusividade da profissão perante o SUS, é essencial para assegurar integralidade, paridade e o cofinanciamento da União, servindo como divisor de águas para evitar a vala comum das aposentadorias gerais.