COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
21 mai. 2025 13:41 às 15:11
Sobre o Evento
Discussão sobre o porte de armas para vigilantes fora do serviço.
Status
Concluído
Principais Oradores
ID: 76357Total: 33 discursos
#23
Jacymar Dalcamini
Diretor Jurídico - Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores - Fenavist
Resumo Inteligente
O Diretor Jurídico da Fenavist defendeu, perante o Congresso Nacional, a alteração do Estatuto do Desarmamento para permitir que vigilantes qualificados portem armas de fogo para autodefesa fora do horário de serviço. Ressaltou que a nova Lei de Segurança Privada mantém o controle rigoroso da Polícia Federal e que cabe exclusivamente à União legislar sobre o tema, após a inconstitucionalidade de normas estaduais similares.
21 de mai, 17:46
