COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

O Deputado abriu audiência pública para discutir a fiscalização de apostas ilegais, o combate à sonegação e a regulação do setor de apostas no Brasil.

O Secretário Nacional de Apostas Esportivas - Ministério do Esporte detalhou a estruturação da secretaria, focada na regulação do mercado, combate à manipulação de resultados e proteção do apostador. Destacou parcerias interministeriais, acordos internacionais de integridade, ações contra publicidade ilegal em redes sociais e a criação de uma Política Nacional de combate a fraudes esportivas para garantir a lisura do setor.

O Deputado elogiou o secretário e destacou que o combate à manipulação e às apostas ilegais fortalece a segurança do setor.

O Secretário Nacional de Apostas Esportivas - Ministério do Esporte defende a migração do mercado ilegal para o regular como estratégia essencial para combater a manipulação de resultados.

Associação Nacional de Jogos e Loterias, por 10 minutos, para sua contribuição. Muito obrigado, presidente Bacelar.

O Diretor Jurídico da ANJL informou sobre o suporte técnico e a transmissão da audiência pela TVA.

O Deputado disponibilizará os documentos da comissão na página oficial para consulta pública.

O Diretor Jurídico - Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) defendeu a regulamentação como meio de combater o mercado ilícito, que é duas vezes maior que o legal. Destacou a importância de canalizar apostadores para empresas licenciadas, regular provedores de tecnologia, fortalecer a fiscalização financeira com o Banco Central e manter a publicidade responsável para informar o consumidor e proteger o mercado formal.

O Deputado defende a regulação do mercado de apostas sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, destacando a vulnerabilidade do apostador e o papel do Estado na fiscalização. Foram citadas ações concretas, como a obrigatoriedade de cadastro na plataforma consumidor.gov.br, a proibição de publicidade abusiva e a cooperação técnica para capacitação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - Senacon/Ministério da Justiça destaca que o apostador é um consumidor vulnerável, protegido pelo Código de Defesa do Consumidor. Defende a atuação do Estado na regulação do mercado, citando ações como cooperação técnica com a Secretaria de Prêmios e Apostas, capacitação de órgãos de defesa, obrigatoriedade de adesão ao portal consumidor.gov.br, combate à publicidade abusiva e a edição de nota técnica para orientar a fiscalização de apostas.

O Deputado agradeceu ao professor e deu início à segunda rodada de exposições, convidando os participantes presentes e conectados remotamente.

O Diretor de Supervisão - Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) destacou a atuação do órgão no combate à lavagem de dinheiro no setor de apostas (bets). Enfatizou a importância da regulação federal e estadual para diferenciar operadores autorizados de ilegais, ressaltando o papel do COAF na formulação normativa, na inteligência financeira e na cooperação com outros órgãos para coibir ilícitos, incluindo a orientação para que bets autorizadas reportem atividades suspeitas ao conselho.

O Deputado convida a doutora Heloísa Diniz, da ABFS, para iniciar sua fala na sessão.

A Diretora de Regulatório e Relações Governamentais - Associação de Bets e Fantasy Sport (ABFS) defende que o mercado ilegal causa concorrência desleal, evasão fiscal e riscos à proteção dos apostadores. Propõe, para combater essa prática, o fortalecimento da fiscalização estatal, a cooperação de toda a cadeia do ecossistema de apostas e a facilitação do acesso a aplicativos de operadoras regulamentadas como estratégia de canalização dos usuários.

O Deputado elogiou a convergência das propostas apresentadas e solicitou informações sobre a destinação de recursos da taxa de fiscalização.

O Superintendente da ANATEL explicou que a agência auxilia o Ministério da Fazenda no bloqueio de bets irregulares por meio de cooperação técnica, utilizando sua regulação sobre provedores de internet para impedir o acesso a plataformas ilegais que operam fora da jurisdição brasileira e sem transparência.

Deputado anunciou a contribuição de Marcelo Alves Silva e a fala de André Weiner.

O Coordenador de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro e Afins - Ministério da Fazenda detalhou a estruturação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), o marco regulatório do setor e as estratégias de fiscalização contra apostas irregulares. O foco principal reside no controle de transações financeiras, na obrigatoriedade de licenças para operações, na colaboração com órgãos de controle (como COAF e Anatel) e no aprimoramento contínuo da regulação para garantir conformidade, prevenir crimes e proteger o mercado legalizado.

O Deputado destacou a urgência na regulamentação dos jogos e apostas, questionou a ineficiência do sistema financeiro em bloquear transações ilegais e propôs o envio de perguntas complementares por e-mail, solicitando as considerações finais dos convidados.

O Diretor Jurídico da ANJL elogiou a complexidade da regulamentação do setor e endossou a crítica sobre a ausência do Banco Central na audiência.

A Diretora de Regulatório e Relações Governamentais da ABFS defendeu a colaboração do ecossistema e solicitou a participação do Banco Central para atualizar dados e combater o mercado ilegal.

O Deputado questionou a ausência do Banco Central no debate, ressaltando que a instituição possui dados precisos sobre o volume financeiro e o perfil dos apostadores.

O Secretário Nacional de Apostas Esportivas - Ministério do Esporte defendeu a regulação do setor, destacando que as casas de apostas possuem uma dívida social com o esporte e a sociedade brasileira, e reforçou a abertura da secretaria para a construção de um ambiente mais seguro às famílias.

O Deputado agradeceu ao secretário e ao representante do Ministério da Justiça.

O Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - Senacon/Ministério da Justiça reafirmou a disponibilidade do órgão para debater a regulação de novos mercados sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, comprometendo-se a fornecer dados sobre reclamações do setor.

Obrigado, professor. Dr. André. Bom, finalizando, agradeço.

O Coordenador de Monitoramento de Lavagem de Dinheiro e Afins - Ministério da Fazenda reafirmou o compromisso com a transparência, a colaboração interinstitucional e a proteção da sociedade e das empresas reguladas, destacando a rotina de prestação de contas aos órgãos de controle.

...comparabilizados pela condição de trabalho, deputado Marcelin. Correndo o risco de ir um pouquinho além do tema aqui, nós temos um problema que talvez seja maior, até que apostas, mas que apostas é muito importante, que é a ausência mais efetiva do Estado no mundo digital. Nós temos realmente que progredir muito em todos os temas. apostas é muito importante aliás, doutor André, parabéns eu não conhecia todas as dimensões do trabalho da SPA impressionante o trabalho que fizeram em pouco tempo mas realmente o país precisa, essas duas casas aqui do Congresso precisam debater e chegar a uma resolução de como o Brasil se colocará no mundo digital que é o mundo do futuro dito isso, agradeço a todos Obrigado, Sr. Ministro.

O Superintendente da ANATEL defende uma atuação estatal mais efetiva no ambiente digital, ressaltando a urgência de o Congresso definir o posicionamento do Brasil nesse cenário.

Primeiro, doutor Marcelo, deputado Cristinho, fazer alguma intervenção?

O Deputado defende uma definição clara sobre a regulamentação das apostas esportivas, exigindo a punição rigorosa de plataformas ilegais ou a proibição total do setor para encerrar a desordem atual.

O Deputado agradeceu ao colega e apresentou as conclusões do representante do COAF.

O Diretor de Supervisão do COAF elogiou a condução do debate e destacou o otimismo frente aos novos desafios regulatórios do setor de apostas, ressaltando a necessidade de maior controle sobre o ambiente digital e a atuação das Big Techs para combater irregularidades.

O Deputado encerrou a audiência destacando a importância da fiscalização pública e da transparência, reforçando o compromisso da comissão com o tema e convocando a próxima sessão.